Direito Habeas Corpos

Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO em favor de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., recluso na cadeia de ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Aos .... do corrente ano, conforme autos de prisão em flagrante, inexiste declarações…

Súmulas do Processo Penal Súmula Vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.(INQUERITO POLICIAL) 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. 210 STF - O assistente do Ministério Público pode…

Técnico em Serviço Jurídico, da Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob orientação do professor Júlio Cesar Valcanaia. CAMPO GRANDE AGOSTO 2013 Sumário Mandado de injunção é o instrumento de processo utilizado que se tenha regulamentação de uma norma constitucional. O pedido é feito quando algum direito individual é ferido principalmente pela omissão. 10 INTRODUÇÃO Controle…

compromisso da Prefeitura Municipal requisitar aos diretores das escolas a devolução de todos os exemplares do mencionado livro, no prazo de sessenta dias. Sustentou que, por uma errônea interpretação do livro, o ato administrativo teria ferido diversos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional, qualificando o ocorrido como um ato de censura, pedindo a concessão da ordem para que fosse anulado o ato hostilizado. Em resumo: A Secretaria de Educação comprou os…

liberalização ou não do uso de drogas consideradas ilícitas, tampouco as políticas públicas de tratamento dos vitimados pela toxicomania; nosso olhar está, portanto, delimitado para a posição do estado, como instituição, em sua divisão orgânica do poder em um corpo executivo, outro legislativo e outro judiciário, e as contradições decisórias emergentes do processo de criação normativa e sua interpretação pela mais alta Corte de Justiça reveladas na política nacional de repressão ao…

.............................................. 7 6. INSTRUMENTOS DO CONTROLE JURISDICIONAL ....................................................................... 7 6.1. Habeas corpus .............................................................................................................................. 8 6.2. Habeas data .................................................................................................................................... 8 6.3. Mandado de injunção ......

Crime militar: 2 possibilidades: a.1: justiça militar da união: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito: Exército, marinha, aeronáutica. a.2: justiça militar dos estados: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito: polícia militar ou corpo de bombeiros. b- crime competência justiça federal: quem vai investigar é a polícia federal. Artigo 144, £ 1º da CF: “§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em…

Apelação: É o recurso utilizado contra sentenças, pelo qual é possível rediscutir tanto a matéria de fato como a de direito. Exequatur: De origem latina, a expressão ao pé da letra significa "execute-se", "cumpra-se". Bastante presente no Direito Internacional Brasileiro, é um documento autorizador de um Estado para executar as funções de um cônsul. Assim, o exequatur simboliza a jurisdição consular, sua sede da repartição, e também atesta a qualidade de cônsul do representante do…

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que estiver

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS FACULDADE DE DIREITO CURSO: DIREITO - PERÍODO: 8º Azul DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL IV PROFESSOR: MARCOS ANTÔNIO SILVA DE ALMEIDA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL IV DÉBORAH RODRIGUES BORGES JAKELINE L. S. MARTINS OLIVEIRA JULIANE HONÓRIO GONÇALVES RAYNNES OTAVIANO FERNANDES VIEIRA RENATA MELO DA CUNHA PATOS DE MINAS…