Anomia

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A CAMINHO DA ANOMIA: UMA LEITURA DAS POSIÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO PELA TEORIA DE RALF DAHRENDORF

Azor Lopes da Silva Júnior

Quem é Ralf Dahrendorf? Dahrendorf se define como um “liberal não reconstituído do século XVIII”, que se situa entre os extremos da esquerda democrática anti proibicionista e a direita democrática a favor da proibição, numa terceira via de“liberalismo institucional”, cujos principais princípios são: a preservação da lei e da ordem como instituições (“mais do que uma mera superfície de normas e sanções” DAHRENDORF, 1987) e a cidadania para todos permeada por políticas sociais capazes de oferecer “melhores oportunidades de vida”. Para efeitos meramente metodológicos, fica desde já a advertência que não será neste espaço debatida a tambémcontrovertida questão de liberalização ou não do uso de drogas consideradas ilícitas, tampouco as políticas públicas de tratamento dos vitimados pela toxicomania; nosso olhar está, portanto, delimitado para a posição do estado, como instituição, em sua divisão orgânica do poder em um corpo executivo, outro legislativo e outro judiciário, e as contradições decisórias emergentes do processo de criaçãonormativa e sua interpretação pela mais alta Corte de Justiça reveladas na política nacional de repressão ao tráfico de drogas.
Foi diretor da London School of Economics e do Antony’s College em Oxford, membro do parlamento e ministro de estado da antiga República Federal da Alemanha.
Essa alteração se deu pela Lei nº 8.930/94, nascida a partir do Projeto de Lei nº 4.146, de 1993, que consta, naCâmara dos Deputados, como de autoria do Presidente da República, a despeito de, posteriormente, ter sido apresentado anteprojeto semelhante, proposto por iniciativa popular capitaneada pela dramaturga, da REDE GLOBO DE TELEVISÃO, Glória Perez, após o assassinato de sua filha Daniela Perez por Guilherme de Pádua e sua esposa Paula Thomaz.
Em 1998, no governo de Fernando Henrique, mais uma alteraçãona Lei dos Crimes Hediondos; agora para acrescentar ao rol dos crimes mais proscritos a “falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”. Não se desconhece o espaço que o direito penal ocupa na chamada prevenção geral dos delitos, em razão da função da pena como mecanismo de “coação psicológica” (FEUERBACK apud BITENCOURT, p. 82) ou mesmoseu papel meramente retributivo pregado por Kant pelo desrespeito ao “imperativo categórico”, de caráter ético, em que se constitui o direito4, mas também não se recomenda banalizar a aplicação desse instrumento coercitivo a partir da concepção de um “Direito Penal do Inimigo” (JACKOBS, 2009).
Em termos mercadológicos, tão ao gosto do processo de globalização, que tomou conta do país, novoproduto normativo foi posto no mercado: a Lei 9.677, de 2 de julho de 1998, que introduziu o inciso VII-B na chamada Lei de Crimes Hediondos.
No caso específico da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), o ponto de maior reflexão crítica sobre o qual se voltará nossa atenção são as suas vedações à concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante e à substituição da pena privativa de liberdade porpena restritiva de direitos aos condenados, especificamente, por tráfico de drogas6.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: SEU PAPEL CONSTITUCIONAL E LIMITES DE ATUAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo de jurisdição brasileiro e se compõe de 11 magistrados chamados Ministros, escolhidos pelo Presidente da
República e aprovados, após sabatina, pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileirosnatos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme determina o artigo 101 da Constituição Federal, encarregado da “guarda da Constituição” (artigo 102, “caput”, da Constituição da República Federativa do Brasil).
. Um exemplo disso é o trato dos incidentes de inconstitucionalidade opostos à Lei dos Crimes...
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