Direito E Tributos Tema 4

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Definir o que é direito é tarefa árdua, uma vez que o termo direito possui muitos significados. O direito é uma norma social, pois tem origem e destina-se a sociedade. O direito nasce da necessidade da sociedade, de uma coletividade que precisa regular as relações e estabelecer diretrizes para as ações e omissões. Antigamente, o direito era caracterizado pelos costumes, pela moral, pelo direito natural, porém, com

trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito…

............11 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.........................................................................17 4.1 O princípio da boa-fé e o direito tributário...........................................17 4.2 Autonomia privada, boa-fé e planejamento tributário..........................20 5 CONCLUSÃO.........................................................................................27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................29 4 1…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I SEMINÁRIO I 1. Que é direito? Há diferenças entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique Direito, em essência, significa aquilo que é reto, ou correto. A acepção de "direito" possui uma infinidade de conceitos, desenvolvidos no transcorrer dos séculos, pelos mais variados filósofos que debruçaram seus estudos sobre o tema. Na Grécia antiga, o conceito de direito era comumente associado à justiça, ou seja, à…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR CRICIUMA / SC 2013 VANDERLEY ROZENG PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E A PROGRESSIVIDADE DO ITR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para conclusão do Curso de Pós graduação em Direito Tributário, na Universidade…

DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O IMPOSTO SOBRE A RENDA FLORIANÓPOLIS NOVEMBRO, 2009 A Indenização por Dano Moral e o Imposto sobre a Renda Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis para…

da sociedade a ela submetida, entende como relevante. As mencionadas regras e/ou princípios prescritos pelo Estatuto Magno vigente determinam a defesa, de forma direta ou indireta, do próprio administrado, ao proteger, dentre outros princípios e direitos fundamentais, a federação, a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade religiosa, a liberdade de pensamento, os partidos políticos, a propriedade e a segurança jurídica. Como uma dessas regras está a anterioridade…

países de pouco crédito. Leandro Pausen[4], constata que o simples fato de os empréstimos compulsórios estarem alçados no capitulo da constituição federal que trata do Sistema Tributário Nacional, conjuntamente com a contextualização do conceito de tributo trazido pelo CTN no seu art. 3° ao conceito de empréstimos compulsórios, evidencia-se que o mesmo é uma espécie do gênero tributo, devendo para tanto submeter-se a todas limitações relativas aos tributos. Atualmente o Empréstimo…

DE DESENVOLVIMENTO. 4 3 SUPER SIMPLES 6 3.1 VANTAGENS E DESVANTAGENS DO SUPER SIMPLES. 7 3.2 QUEM NÃO PODE FAZER PARTE DO SUPER SIMPLES 10 3.3 EMPRESAS QUE NÃO TEM DIREITO 10 3.4 EMPRESAS QUE TEM DIREITO....................................................................11 3.5 RECOLHIMENTO ÚNICO...............................................................................12 3.6 PARTICIPAR DO SIMPLES NACIONAL........................................................12 4…

0 FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NOVA VENÉCIA 2008 1 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 2 ROBSON BARBOSA VILELA CRIMES CONTRA