Semin Rio I

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo I

SEMINÁRIO I

1. Que é direito? Há diferenças entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique
Direito, em essência, significa aquilo que é reto, ou correto. A acepção de "direito" possui uma infinidade de conceitos, desenvolvidos no transcorrer dos séculos, pelos mais variados filósofos que debruçaram seus estudos sobre o tema. Na Grécia antiga, o conceito de direito era comumente associado à justiça, ou seja, à distribuição igualitária de condições àqueles que se encontravam em situações semelhantes. Apesar de a conceituação clássica não se aplicar em sua integralidade aos dias atuais, a lógica aristotélica de que o direito é dado pelo Estado se sustenta no contexto contemporâneo. Assim é que a máxima latina ubi societas, ibi jus encerra ainda o conceito de direito, ou seja, este é um complexo de regras que orienta uma dada sociedade em um determinado país em certo período de tempo, o que se aproxima da definição apresentada pelo doutrinado Paulo de Barros Carvalho, para quem "o direito positivo é um complexo de normas jurídicas válidas num dado país" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 23 ed. - São Paulo: Saraiva, 2011, p. 35).
De outro turno, não se confunde o direito com a Ciência do Direito. Aquele é transpessoal, isto é, está acima da vontade individual de cada um, em que pese fornecer as diretrizes de como este relacionamento deve se dar. A ciência, por sua vez, tem função de analisar, descrevendo toda a vasta gama de relações interpessoais, além dos indivíduos perante o Estado. Em arremate temos a distinção empregada pelo supramencionado autor, para quem "as proposições normativas se dirigem para a região material da conduta, ao passo que as científicas simplesmente descrevem seu objeto, sem nele interferir" (CARVALHO, Paulo de Barros. Op. cit. p.36).

2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique
Norma jurídica é o significado que