Direito E Sua Utilidade Social

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…

serão feitas em Cuiabá-MT para execução das obras da Copa do Mundo 2014. 5. OBJETIVOS 5.1 Objetivo Geral - Apresentar um estudo do rito processual da desapropriação, analisando o instituto sob o ponto de vista de uma teoria crítica do direito, não se restringindo apenas à análise da dogmática, mas da realidade fática. 5.2 Objetivos Específicos - Apresentar de forma objetiva o instituto da desapropriação. - Esclarecer dúvidas sobre os bens a serem desapropriados e a…

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - - DIREITO ADMINISTRATIVO Maiara Camila Alves Feitosa Pedro Lopes Martines Neto Pedro Nirceu Furtado Thais Bueno Battistini Vanessa B Roque Profa. Dra. Bernardina Furtado 1 - INTRODUÇÃO Meios de intervenção na propriedade: Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. Ocupação temporária : Traz restrições ao uso da propriedade, podendo ou não implicar na perda temporária da posse.…

SERVIÇO social francisco luis da silva POLITICA SOCIAL NO BRASIL Jaru/RO 2013 POLITICA SOCIAL NO BRASIL Trabalho apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito de avaliação e obtenção de nota no curso de Serviço Social, sob a orientação dos Professores; Maria Lucimar Pereira, Jossan Bastitute, Paulo Sergio Aragão e Clarice Kernkamp. Jaru/RO 2013 Sumário INTRODUÇÃO............

Lucas Braga Walter Elesbão Direito de Propriedade Manaus-AM 2011 Direito de propriedade “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. 1. Conceito de Propriedade A propriedade, antes entendida apenas como direito subjetivo absoluto, atualmente alia-se a função social. Entende-se como conceito de propriedade “direito que permite a um titular…

Marcelo Gregório de Sá Verlindo - Advogado Nathana Schaidhauer Barbosa- Advogada Sumário: 1. Introdução – 2. Direito de Propriedade – 3. Desapropriação – 4. Desapropriação Indireta – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O presente trabalho traz à luz o tema da desapropriação indireta, fazendo um apontamento sobre as garantias constitucionais ao direito de propriedade e a possibilidade do Estado intervir na propriedade particular através do instituto…

INTRODUÇÃO O Utilitarismo é uma escola filosófica que nasceu no século XVIII, na Inglaterra. Ela estabelece a prática das ações de acordo com sua utilidade, baseando-se para tal em preceitos éticos. Assim, uma atitude só deve ser concretizada se for para a tranquilidade de um grande número de pessoas. Portanto, antes da efetivação de uma ação, ela deve ser avaliada sob o ponto de vista dos seus resultados práticos. Essa doutrina é muito atual e seus argumentos são utilizados…

Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em regra, é realizada pelo Poder…

artigo 5°,XXII, todo cidadão possui como garantia o direito a propriedade, e ainda, consoante prescrito no artigo 1228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar,gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Ocorre que, junto com todos esses direitos e garantias, a propriedade atualmente, possui uma função social. De acordo com a Constituição Federal e o Código Civil, o direito a propriedade deverá ser exercido…

presente trabalho vem esclarecer as conseqüências e os impactos jurídicos que o Poder Público visando atender a necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início,…