Direito Contratual Evicção

AULAS CONTRATOS AULA 06/08/2012 Contrato: é o acordo de vontades, na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Princípios Autonomia de vontade: subdivide-se em: 1) Liberdade de contratar ou não (liberdade de escolha) 2) Liberdade do com quem contratar 3) O que contratar (não é tudo que pode ser contratado) Supremacia da ordem pública Por mais que o contrato seja algo entre particulares, não pode

Responsabilidade Pré Contratual e seus Reflexos Jurisprudências Trabalho apresentado para Cadeira do Direito Civil pelo Professor:Adriano Parra no 6° Semestre de Direito no Período Matutino. Na Faculdade Universidade Paulista.Campus :Anchieta Data da Entrega :21/11/12 Resumo O Trabalho tem seus fundamentos no Direito Civil ,citando alguns temas fundamentais ,a Responsabilidade Pré Contratual,Formação do Contrato , e a Classificação dos Contratos e…

A EVICÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM HASTA PÚBLICA E A RESPONSABILIDADE SOBRE SEUS RISCOS Questão que deve ser enfrentada, neste momento é aquela que se refere a quem deverá responder pela evicção no caso da coisa arrematada. Para os que consideram a arrematação um ato de natureza de compra e venda, no qual o devedor é o vendedor, este responderá pela coisa arrematada. Esta solução era dada pelos praxistas, que consideravam ainda, que o exequente deveria…

mundo dos fatos que ao ingressarem no mundo jurídico, embora tendo o elemento vontade e a participação humana nos seus elementos constitutivos, os mesmos são irrelevantes para a composição do suporte fático. Trata-se de um ato que é tratado pelo Direito como um fato. São exemplos: pagamento, abandono da propriedade, abandono da posse, fixação da residência, imposição do nome. • Fatos jurídicos ilícitos são fatos do mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico sem o elemento vontade, mas

pago, mediante a ação redibitória. 2º Pedir abatimento do preço, pela ação quanti minoris ou estimatória . As referidas ações recebem a denominação de edilícias, em alusão aos edis curules, que atuavam junto aos grandes mercados, na época do direito romano, em questões referentes á resolução do contrato ou ao abatimento do preço. Cabe ao credor optar pela redibição ou pela diferença de preço, com o efeito de concentrar a prestação. Daí afirmar-se que “a escolha é irrevogável. Uma…

Constatado o vicio redibitório quais direitos terá o adquirente ? 5 Conceitue a evicções 6 havendo a evicção (integral co contrato )parcial, terá sempre evicto direito a recição integral só contrato . 7 Considerando que o velar do bem pode sofrer alteração entre a data da aquisição e a da evicção, qual valor será indenizado ao adquirente? 8 Caso o adquirente, em boa fé tenha realizado benfeitoria úteis necessária na coisa comprada e venha perde por evicção , quais deverá…

“função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percucientemente. O eminente Prol? Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. A concepção social do contrato apresenta-se, hodiernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta…

SEMANA 6 Elementos Naturais do Contrato. Vícios Redibitórios. Exclusão da garantia em hasta pública. Evicção. Evicção nas aquisições judiciais. Boa-fé do evicto. CASO CONCRETO 1 Pedro celebra um contrato de compra e venda de um apartamento, em Cabo Frio, com Renata, alienante, em 27 de outubro de 2005. Um ano após a compra, Pedro recebe em sua casa uma citação do oficial de justiça para responder a uma ação petitória, no qual o autor, André, se diz o legítimo proprietário daquele imóvel

são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Primeiro cabe definir que paritários são os contratos em que as partes estão em pé de igualdade na discussão e fixação das cláusulas contratuais. Exemplo: compra e venda da cadelinha “darling”. Contratos de…

entende-se que as relacoes jurudicas firmadas entre partes devem ser analisadas apenas sob a otica contratual formulada que impoe deveres expressos, mas sim, deve-se observar com integracao ao deveres implicitos decorrentes da observancia da boa-fe, deveres essesrespaldados na lealdade e idoneidade no cumprimento das obrigacoes pactuadas. E na funcaoo limitativa, exige-se o controle no exercicio dos direitos individuais e na execucao de poderes valendo-se da boa fe como paramentro de…