Aulas de contrato

AULAS CONTRATOS

AULA 06/08/2012

Contrato: é o acordo de vontades, na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. Princípios

Autonomia de vontade: subdivide-se em:

1) Liberdade de contratar ou não (liberdade de escolha)
2) Liberdade do com quem contratar
3) O que contratar (não é tudo que pode ser contratado)

Supremacia da ordem pública

Por mais que o contrato seja algo entre particulares, não pode ofender interesse da sociedade (ordem pública) CC, art. 2.035.

Consensualismo (contratos consensuais)

O contrato só é válido se houver o acordo ou demonstração de vontade de ambas as partes.
Os contratos consensuais são a regra.
Exceção: contratos reais: só se concretizam com a entrega do bem. Ex.: comodato (só é válido a partir do momento que entrega a casa).

AULA 13/08/2012

Relatividade dos efeitos do contrato

De regra os contratos só produzem efeitos para as partes que o celebraram. Pessoas de fora não são atingidas e não podem discutir esse contrato. Tal princípio acabou sendo relativizado pela função social do contrato. Assim, quando o contrato puder atingir terceiro, este poderá discuti-lo.

Obrigatoridade dos contratos (pacta sunt servanda)

Se as partes são capazes na hora de contratar, devem cumprir o que foi pactuado.
Fundamentos:

1) necessidade de segurança nos negócios jurídicos
2) intangibilidade dos contatos

Esse princípio sofre limitações. Deve ser lido levando-se em conta a boa-f~e e demais princípios.

Onerosidade excessiva ou Rebus Sic Standibus

Baseado na teoria da imprevisão. Relativiza o princípio do pacta sunt servanda.
Havendo um fato imprevisto que tornou a prestação excessivamente onerosa, o contrato poderia ser revisto.
Requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão:

1) Vigência de um contrato comutativo (gera obrigações para as duas partes) de execução diferida (pagamento a prazo) ou de trato sucessivo