Aulas de contrato

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AULAS CONTRATOS

AULA 06/08/2012

Contrato: é o acordo de vontades, na conformidade da lei e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.

Princípios

Autonomia de vontade: subdivide-se em:

1) Liberdade de contratar ou não (liberdade de escolha)
2) Liberdade do com quem contratar
3) O que contratar (não é tudo que pode sercontratado)

Supremacia da ordem pública

Por mais que o contrato seja algo entre particulares, não pode ofender interesse da sociedade (ordem pública) CC, art. 2.035.

Consensualismo (contratos consensuais)

O contrato só é válido se houver o acordo ou demonstração de vontade de ambas as partes.
Os contratos consensuais são a regra.
Exceção: contratos reais: só se concretizam com a entrega dobem. Ex.: comodato (só é válido a partir do momento que entrega a casa).

AULA 13/08/2012

Relatividade dos efeitos do contrato

De regra os contratos só produzem efeitos para as partes que o celebraram. Pessoas de fora não são atingidas e não podem discutir esse contrato. Tal princípio acabou sendo relativizado pela função social do contrato. Assim, quando o contrato puder atingir terceiro,este poderá discuti-lo.

Obrigatoridade dos contratos (pacta sunt servanda)

Se as partes são capazes na hora de contratar, devem cumprir o que foi pactuado.
Fundamentos:

1) necessidade de segurança nos negócios jurídicos
2) intangibilidade dos contatos

Esse princípio sofre limitações. Deve ser lido levando-se em conta a boa-f~e e demais princípios.

Onerosidade excessiva ou RebusSic Standibus

Baseado na teoria da imprevisão. Relativiza o princípio do pacta sunt servanda.
Havendo um fato imprevisto que tornou a prestação excessivamente onerosa, o contrato poderia ser revisto.
Requisitos para a aplicação da teoria da imprevisão:

1) Vigência de um contrato comutativo (gera obrigações para as duas partes) de execução diferida (pagamento a prazo) ou de trato sucessivo(parcelado)
2) Ocorrência de fato extraordinário e imprevisível
3) Considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução em confronto com a que existir por ocasião da celebração
4) O fato imprevisto tem que gerar onerosidade excessiva para um dos contratantes e vntagem exagerada para o outro.

Vide art. 478.
Duas possibildidades a partir da teoria da imprevisão:
a)resolução: extinção
b) revisão

Boa fé contratual

Divide-se em subjetiva (psicológica) e objetiva.
A boa-fé é presumida em todas as relações jurídicas. A má-fé deve ser provada (art. 422).
Deve haver boa-fé tanto na conclusão do contrato como em sua execução.
Probidade = honestidade.

a) Boa-fé subjetiva: denota estado de consciência ou convencimento individual da parte em agir emconformidade com o direito. É a intenção da pessoa (estado consciente).
b) Boa-fé objetiva (ética): impõe ao contratante um padrão de conduita de agir com retidão, ou seja, com probidade e lealdade nos moldes do homem comum atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Essa pode ser provada judicialmente. É a usada dentro do direito contratual. Depende da fase histórica, do lugar ondeaconteceu o contrato, dos usos e costumes do lugar.
• Enunciado 26 da jornada de direito civil: o juizdeve interpretar e suprir (em caso de lacuna) o contrato de acordo com a boa-fé objetiva.
• Enunciado 24: a violação dos deveres anexos constitui inadimplemento. Independe de culpa.

Violação positiva dos contratos

Deixa de cumprir com um dos deveres anexos. Isso também gera inadimplemento. Ex.:deixar de fornecer informações acerca do produto entregue.

Função social do contrato

Contrato também deve servir à sociedade. Art. 421.
Objetivo da função social do contrato é promover a realização de uma justiça comutativa aplainando as desigualdades substanciais entre os contratantes. Limitar a autonomia de vcontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este...
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