Direito civil - contratos

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Aula 1
Caso concreto 01
Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00.
 
No prazoprevisto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade doimóvel.
 
O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as partes poderia conter estipulação em sentido diverso.
 
Antônia, que em momento algum foi informada desse ônus real, procurou Francisco e comunicou que esse pagamento deveria ser feito.Francisco também revelou desconhecimento desse ônus e alegou que, de acordo com a cláusula sétima do instrumento público de promessa de compra e venda, quem deveria pagar o valor era Antônia.
 
É importante destacar duas cláusulas do contrato em questão:
 
Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônuslegais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes.
 
Cláusula sétima: Todas as despesas com a eventual legalização desta Promessa de Compra e Venda e com a legalizaçãoda Escritura Definitiva de Compra e Venda serão de total e exclusiva responsabilidade do PROMITENTE COMPRADOR, salvo comissão de corretagem.
 
Considerando o contexto acima descrito e tomando por parâmetro a teoria geral dos contratos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
A) Explique o princípio da boa-fé objetiva e sua tríplice função. A boa-fe objetiva e o dever de lealdade eonestidade que deve ser obedecido entre as partes contratantes, seja na elaboracao ou na execucao do contrato. As 3 fucoes sao, interpretadiva, limitativa e integrativa. Na funcao interpretativa, o proprio nome ja diz, compreende em interpretar e compreender as normas juridicas e as estabelecidas em contrato. Pela funcao entegrativa, entende-se que as relacoes jurudicas firmadas entre partes devem seranalisadas apenas sob a otica contratual formulada que impoe deveres expressos, mas sim, deve-se observar com integracao ao deveres implicitos decorrentes da observancia da boa-fe, deveres essesrespaldados na lealdade e idoneidade no cumprimento das obrigacoes pactuadas. E na funcaoo limitativa, exige-se o controle no exercicio dos direitos individuais e na execucao de poderes valendo-se da boa fecomo paramentro de ponderacao de interesses.

B)   À luz da boa-fé objetiva, quem deve efetuar o pagamento decorrente do ônus real do imóvel? Utilize a(s) função(ões) da boa-fé objetiva existente(s) no caso. Com base nos conceitos expostos anteriomente citados, o pagamento do onus real dever[a ser efetuado pela compradora Antonia tendo como exposto a Clausula Setima supra mencionada.
 Questão objetiva 01
(AGU – procurador 2007) No campo das obrigações e dos contratos, várias novas teorias têm sido delineadas pela doutrina e pela jurisprudência. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
1. A partir do princípio da função social, tem-se estudado aquilo que se convencionou chamar de efeitos externos do contrato, que constituem uma releitura da relatividade dos efeitos dos...
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