Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

aderente. Com isso assegurando o aderente que esta numa posição contratual menos vantajosa que a do ofertante. Portanto, “nos contratos de adesão, são nulas as clausulas que estipulem a renuncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negocio.” (Art. 424, Código Civil Brasileiro). Enfim, De acordo com o Art.51 do Código de defesa do consumidor: São nulas de pleno direito, entre outras, as clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: …

irrevogabilidade da propriedade pode ceder quando a duração do direito subjetivo se subordinar a acontecimento futuro previsto no próprio título constitutivo, ou, mesmo não previsto no título em razão de certos fatos consignados em norma. O Código Civil consagra duas situações nas quais a propriedade e consequentemente o domínio será revogado, provocando a destituição da titularidade, são elas a propriedade resolúvel e a propriedade “ad tempus”. Há vários meios de a propriedade se…

Gestão e Desenvolvimento, 11 (2002) 113-165 O CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA NO DIREITO PORTUGUÊS: ELEMENTOS ESSENCIAIS∗ Raquel Tavares dos Reis∗ A complexidade da locação financeira dificulta a elaboração de uma noção que cubra todos os aspectos de uma operação contratual que consubstancia uma fonte de obtenção de fundos vantajosa sobretudo para os empresários que pretendem utilizar bens de equipamento, pois que permite ir amortizando os bens com os rendimentos que se vão retirando

Do que se ocupa o Direito Civil Direito Civil é a matéria principal do chamado Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócio jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (a grosso modo, a disposição dos bens de um indivíduo falecido). A

DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS CONCEITO: “...o direito real sobre coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido, em contrato válido.” (Goffredo Telles Jr., in Diniz) • O direito real mais completo encontra-se na propriedade, onde o titular tem o direito de usar, gozar, dispor e reaver. •…

TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO PRIVADO II CONTRATOS 1. Para que o negócio jurídico produza seus efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos pressupostos ou requisitos. Qual são os pressupostos do Contrato? Os pressupostos são: • Ordem geral, comum a todos os atos e negócios…

Direitos reais... DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. SUPERFÍCIE REAL THINGS ON RIGHTS OF OTHERS. SURFACE Sílvio de Salvo Venosa1 Sumário: 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados. 2. Direito de Superfície. Noção histórica. Conceito e Compreensão. 3. Direito de Superfície no Estatuto da Cidade. Cotejo com o Código Civil. 4. Direitos das Partes. Pagamento. Transmissão do Direito. Preferência. 5. Extinção. 1 PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS LIMITADOS A propriedade é o direito…

evicção? Quem é o evictor? É a pessoa que reivindica a coisa, o terceiro interessado. Quem é o evicto? É aquele que sofre os efeitos da evicção, é a parte prejudicada, é o adquirente do bem pertencente a terceiro. Quem é o alienante? É quem vai suportar as consequências da sentença judicial. Qual é a ação que está sendo movida? Que tipo de ação é essa aqui? Sai do mundo processual, nós estamos tratando de ação de domínio ou propriedade? O provimento jurisdicional terá que…

cumprimento das obrigações individuais presentes nas cláusulas contratuais. Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contratopreliminar, sob caráter de segurança, destinado a conferir garantias às partes, que comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda; visto que esta antecede a escritura pública de compra e venda que é o contrato definitivo de aquisição do imóvel e que gera direito real de propriedade sobre o mesmo. Tem-se ainda que o…

NOVAUNESC – FACULDADE SÃO GABRIEL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO PROFESSORA: LUIZA LOURDES DISCIPLINA: DIREITO CIVIL - CONTRATOS BRUNO TIAGO SANTOS SANTANA Estudo comparativo entre CONTRATO DE COMPRA E VENDA e CONTRATO DE DOAÇÃO. TERESINA JUNHO/2012 CONTRATOS Vamos começar falando da disciplina dos contratos, observa-se que o Código Civil novo acena para um regramento que não se escuda na visão estritamente privatista do revogado código. No capítulo I do…