Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

1. Introdução A locação de coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. É importante registrar, desde já, que, por opções políticas, modalidades de locação podem ter regras particulares, caracterizando verdadeiro microssistema jurídico, entendida a expressão na acepção de um conjunto coerente de regras e princípios, com motivação axiológica

REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente. Este tem, contudo, a opção de ficar com ela e reclamar abatimento no preço. Fundamento jurídico Funda-se no princípio da garantia, segundo o qual todo alienante deve assegurar, ao adquirente, a título oneroso, o uso da coisa por ele adquirida e…

AULA – DIREITO CIVIL III - 28-07-2014 - Prof.ª Flávia - Plano de ensino: UNIDADE 1 = Teoria geral dos contratos UNIDADE 2 = A formação e a classificação dos contratos UNIDADE 3 = Contratos nominados UNIDADE 4 = Contratos nominados visão geral ----------------------------------------------------------------------------------- Bibliografia básica: Gagliano, Pablo Stolze, Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: saraiva. Vol 2 Gonçalves, carlos roberto.…

perde a posse ou a propriedade de determinado objeto, em virtude de sentença judicial, que as atribui a terceiro, reconhecendo que o alienante não era titular legítimo do direito que transferiu. (Arnaldo Wald) Caracteriza a perda da posse ou da propriedade de um bem, pelo adquirente, em virtude de sentença judicial, na qual se declara que o alienante não tinha qualidade para realizar a alienação. O terceiro que realiza a evicção é o evictor, titular legítimo do direito. O…

Chindasvinto e seu filho Recisvinto quiseram substituir (...) o direito territorial ao direito pessoal (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282). --DERROGAR-- (Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que ab-rogar. SEQUESTRO ARRESTO --RESCISÃO DE CONTRATO-- Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício…

O direito real de USO e o direito real de HABITAÇÃO (em 05.04.05) 1. Considerações iniciais: são considerados como um mini usufruto (ou usufruto em miniatura), pois se lhes aplicam, no que toca à constituição, à natureza jurídica e aos modos de extinção, as mesmas regras do usufruto. 2. O Uso é o direito real de gozo e fruição que confere ao seu titular apenas o uso da coisa alheia e o direito aos frutos necessários para manutenção do titular e da sua família. Pela definição supra observa-se

aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Em regra, é um mútuo no qual o bem fica em garantia (fidúcia). Propriedade resolúvel: por exemplo, alguém, sem recursos para adquirir um veículo automotor à vista, vai à concessionária e transfere à instituição financeira (intermediária da transação) a propriedade…

INTENSIVO II DIREITO CIVIL 23.11.2011 DIREITOS REAIS NA COISA ALHEIA 1. TEORIA GERAL A propriedade confere ao seu titular uma multiplicidade de poderes. A propriedade é um feixe de poderes (uso, gozo, livre disposição e reivindicação). Esses quatro poderes admitem fracionamento, desmembramento, sem que afete o caráter indivisível e exclusivo da propriedade. Assim, direito real na coisa alheia é o resultado do desmembramento dos poderes do domínio sem afetar a titularidade, ou seja

caso ele perca o imóvel em razão da ação petitória? Qual? B) De que forma Pedro poderá exercer o direito oriundo da evicção em face de Renata? C) A garantia da evicção subsiste quando o bem é adquirido em hasta pública? Em face de quem deveria ser proposta essa ação? GABARITO – CASO 1 A) Sim. Renata responde pela evicção na forma do art. 447 e ss. Do CC B) Pedro exercitará esse direito através da denunciação a lide- art. 456 CC c.c. art. 70,I CPC. C) Sim, segundo o art.…

esclarece Carlos Roberto Gonçalves são “obras ou despesas efetuadas numa coisa para conserva-lá, melhora-lá ou apenas embeleza-lá. São melhoramentos efetuados em coisa já existente” 1 que podem ser classificados por: melhoramentos necessários, melhoramentos úteis e melhoramentos de luxo. Conforme expressão utilizada por Orlando Gomes: “benfeitorias têm cunho complementar”2. Em contrapartida, acessões são obras que criam coisas novas como, por exemplo, a edificação de uma casa, conforme…