Palavras Juridicas

(Dicionário Jurídico Olimpo)
--AB-ROGAR--

(Lat. abrogare.) V.t.d.Fazer cessar a existência de uma lei em sua totalidade. Nota: Ab-rogando a lei antiga: Chindasvinto e seu filho Recisvinto quiseram substituir (...) o direito territorial ao direito pessoal (HERCULANO, Alexandre. Opúsculo V, p. 282).

--DERROGAR--

(Lat. derrogare.) V.t.d. Abolir, revogar, anular; revogar parcial ou totalmente uma lei, por outra; praticar ato que quebre, infringe ou cause prejuízo a alguma lei ou uso; o mesmo que ab-rogar.

SEQUESTRO

ARRESTO

--RESCISÃO DE CONTRATO--

Supressão da relação contratual por uma das partes, devido a inadimplemento ou vício redibitório. É este um cometimento unilateral. Comentário: O ilustre Professor Dr. Pontes de Miranda, nos alerta que na rescisão existe o atendimento do Estado pelo juiz à pretensão rescisória: quem cinde, quem corta, é o Estado. Daí a parecença entre a rescisão por vício redibitório e a resolução por inadimplemento, conforme concebeu o art. 1.092, parágrafo único do Código Civil.

--RESILIÇAO--

É a dissoluçao de um contrato sucessivo por tempo indeterminado, pela vontade de um só dos estipulantes.

--REMISSÃO--

(Lat. remissio de remittere.) S.f. Perdão, renúncia; liberação de uma dívida, por parte do credor ao devedor, isto é, renúncia espontânea do direito creditório, em benefício do próprio devedor, eximindo-o, assim, da obrigação assumida (CC, arts. 1.053 a 1.055). Nota: Alguns autores consideram a etimologia idêntica à de remição, redimere.

--REMIÇÃO--

(Lat. redimere.)S.f. Ato ou efeito de remir; quitação, resgate (CPC, art. 651).

PARTICULAR

PRIVADA

--INCONTINENTI--

Sem demora. Imediatamente.

--INCONTINENTE--

Sem moderaçao.

--RESPONSABILIDADE--

Dever jurídico. Obrigaçao legal ou contratual. Dever de indenizar. Obrigaçao de responder por seus próprios atos ou palavras.

--IMPUTABILIDADE--

(Direito Penal) - É a capacidade do indivíduo para ser responsalizado penalmente. - (2)- S.f. Responsabilidade;