Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negocio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos. As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao ‘’direito positivo’’. As cláusulas contratuais não podem estar em…

constatação. ( pg. 140) É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o cotnrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga. A lei faculta a opção de devolver a coisa e receber de volta o preço pego (redibição), ou ficar com a coisa pleiteando apenas um abatimento do preço (art. 442 C. C). A opção é um direito incondicionado do adquirente e independente da extensão do defeito. 6. ( F) A evicção trata-se de uma…

Contrato de Constituição de Renda – Arts. 803 a 813 do Código Civil Conceito É o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a pagar uma outra, a título gratuito, uma prestação periódica (art. 803). Em sua modalidade onerosa, uma pessoa recebe de outra certo capital, consistente em bens móveis ou imóveis, obrigando-se a pagar a esta ou a um terceiro, eleito beneficiário, uma prestação por determinado prazo (art. 804). Regras gerais O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a…

....... 03 2.1 CONCEITO................................................................................................. 04 3 CARACTERÍSTICAS.................................................................................. 06 3.1 BILATERAL OU UNILATERAL................................................................... 06 3.2 ONEROSO OU GRATUITO........................................................................ 07 3.3 CUMULATIVO OU ALEATÓRIO........................................

CONTRATO DE COMPRA E VENDA O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprado e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto de contrato. Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as…

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO 1. Natureza continuada do vínculo. - Contrato por trato sucessivo, continuado 2. Princípio da inalterabilidade do contrato. - Pacta sunt servanda 3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. - É decorrente da adaptação do princípio civilista ao Direito do Trabalho, segundo o qual não se admitem alterações do contrato que traduzam prejuízo ao empregado. 4. Poder de direção do empregador e subordinação jurídica do empregado. 5. Limites

Direito Civil: os atos ilícitos Ato ilícito É uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que contraria a lei e da qual viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato ou por uma ação ou omissão extracontratual. O Dever de Indenizar O Código Civil prevê que toda vez que alguém gera dano a outrem deve indenizá-lo na proporção do dano causado, ainda que o dano seja exclusivamente

Classificação dos Contratos 1 - A Classificação dos Contratos As espécies contratuais são definidas de acordo com a sua finalidade, o que dá origem aos contratos de compra e venda; contratos de locação; contratos de depósito, etc. Porém, essas espécies apresentam várias características, que classificam os contratos conforme sua natureza e consequências jurídicas. São essas características que determinam se os contratos são gratuitos ou onerosos, bilaterais ou unilaterais,…

GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil esquematizado, volume I / Carlos Roberto Gonçalves. Ed. Saraiva São Paulo, 2011. (in verbis) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1) Quais as condições de validade dos contratos? Os contratos seguem os mesmos requisitos de validade do negócio jurídico (art. 104, CC): agente livre e capaz; objeto lícito, possível e determinável; forma adequada. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS 2) O que são “negociações preliminares”? Negociações preliminares são conversações, debates e estudos prévios, através dos quais os contratantes exteriorizam seus interesses,