Alterações contrato de trabalho

ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

1. Natureza continuada do vínculo. - Contrato por trato sucessivo, continuado

2. Princípio da inalterabilidade do contrato. - Pacta sunt servanda

3. Princípio da inalterabilidade contratual lesiva. - É decorrente da adaptação do princípio civilista ao Direito do Trabalho, segundo o qual não se admitem alterações do contrato que traduzam prejuízo ao empregado.

4. Poder de direção do empregador e subordinação jurídica do empregado.

5. Limites da variação contratual.
a) jus variandi – Direito reconhecido ao empregador de unilateralmente impor modificações na execução do trabalho, observadas certos limites.

“Poder discricionário reconhecido ao empregador, com as devidas limitações, de determinar e variar o conteúdo da prestação do empregado.” (Elson Gottschalk)

b) jus resistentiae – Direito do empregado de se opor às ordens ilegais, ilícitas ou contrárias às cláusulas contratuais. Pode consistir na reação com objetivo de restituir o contrato aos seus termos anteriores, ao pagamento de indenização, ou em casos mais graves, à resolução do contrato de trabalho.

“O jus variandi e o jus resistentiae se opõem e completam-se, na medida de definir o campo de alterabilidade do contrato individual de emprego, irrecusável, mas não ilimitada.” (José Augusto Rodrigues Pinto)

- Observância do princípio da razoabilidade.

6. Das alterações contratuais.
a) Imperativas – Provenientes de fontes heterônomas ou de negociação coletiva, dotadas de força cogente da norma jurídica. Ex: leis, acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva de trabalho, sentença normativa.

b) Voluntárias – Produzidas por vontade unilateral ou bilateral dos sujeitos da relação de emprego.

7. Tratamento legal das alterações contratuais. - CLT, art. 468 a 470:

“Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda