Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

– CAMPUS TIJUCAS ALUNO: ANDRÉ LUIZ FELLER PICOLLI DIREITO CIVIL CONTRATOS PROFESSORA: MAGALI 19. Detalhe a classificação dos contratos: DETALHES QUANTO AOS EFEITOS. UNILATERAIS: são os contratos que criam obrigações unicamente para uma das partes, como a doação pura, por exemplo. Segundo Orlando Gomes, o contrato “é unilateral se, no momento em que se forma, origina obrigação, tão somente, para uma das partes. O peso do contrato está todo de um lado; os efeitos são…

LISTA DE EXERCÍCIOS Nº 2 SOBRE FORMAÇÃO DE CONTRATOS E REVISÃO. 1) Mário, policitante, propõe a venda de sua casa por R$ 200.000,00 a Paulo, e lhe dá um prazo de 5 dias para que este aceite. No 3° dia da proposta, Mário decide vender para Joana, que lhe ofereceu R$ 250.000,00. a) Paulo pode buscar a anulação do negócio realizado entre Mário e Joana? Justifique, fundamentadamente. Sim, pq estava dentro do prazo b) Pode exigir indenização por perdas e danos em função do não…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Professor: Cássio Alberto Arend CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Introdução: Os contratos agrupam-se em diversas categorias e subordinam-se a regras específicas. Importante, para fins didáticos, a distinção em categorias para melhor corroborar o estudo. Os contratos podem ser classificados por diversas formas e categorias. Nesse sentido, preferiu-se classificar os contratos nas categorias abaixo. Classificação dos Contratos:…

1- Conceitue contrato. É um acordo de vontades (ato jurídico bilateral) que tem por finalidade surtir efeitos no sentido de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. 2- Indique e explique os princípios contratuais. Princípio da autonomia da vontade – Se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Princípio da…

DIREITO DO TRABALHO I Maria de Lurdes Leira 15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO Princípio legal da inalterabilidade das condições contratuais Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado. Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial. Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1 Bottom of Form 1 |Ementa: ALTERAÇÃO…

CONTRATOS Direito Civil IIB Professora Loren Dutra Franco Unidade 1 - Extinção dos Contratos A- EXTINÇÃO NORMAL DOS CONTRATOS O contrato poderá ser extinto, normalmente pelo cumprimento da obrigação. Ex: quando a coisa é entregue conforme pactuado, etc. Também haverá a extinção normal do contrato findo o prazo previsto para o negócio, ou seja, no seu termo final, desde que as obrigações pactuadas sejam cumpridas. Segundo Tartuce: A execução ou o cumprimento do contrato é o modo

Questões de Contratos 1 – Qual o conceito do direito do consumidor? R: Ser atendido com qualidade, adquirir produtos e bens de serviços com preço justo. 2 – Explique hipossuficiência do consumidor? R: Hipossuficiência é o poder publico garantindo a justiça gratuita ao consumidor carente. 3 – Nas relações de consumo conforme disposto na lei denominada código do consumidor a questão ganha uma amplitude um pouco diferente, senão vejamos alguns elementos que podemos depreender da própria lei

finalidade dos contratos O contrato é comumente conceituado como o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Trata-se de figura jurídica que ultrapassa o âmbito do direito civil, sendo expressivo o número de contratos de direito público hoje celebrado. O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão capitalista. Requisitos de validade dos contratos. O contrato…

Da Doação Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação está para o conjunto dos contratos unilaterais-gratuitos, assim como a compra e venda está para o dos bilaterais-onerosos. Não se deve esquecer que a doação, como contrato, negócio jurídico bilateral por formação, jamais prescinde do consentimento das partes. Demais disso, a aceitação do donatário existe e é essencial, pois não

Jus variandi x Jus resistentiae. A autora Alice Monteiro de Barros esclarece que “as alterações voluntárias do contrato podem ser unilaterais ou bilaterais. As primeiras, em principio, serão permitidas se forem mais favoráveis ao empregado. As alterações bilaterais são possíveis, desde que não tragam prejuízos ao trabalhador.”1 Para ela as alterações voluntárias unilaterais possuem conexão com o jus variandi entendido como “ a faculdade concedida ao empregador, com fundamento no poder diretivo