Direito Contratos Unilaterais E Bilaterais

transferem ou extinguem direitos e dividem-se em: Lícitos: Art. 185. C.C. atos humanos a que a lei defere os efeitos almejados pelo agente. Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, produzem efeitos jurídicos voluntários, queridos pelo agente; Ilícitos: Art. 186. C.C. por serem praticados em desacordo com o prescrito no ordenamento jurídico, embora repercutam na esfera do direito, produzem efeitos jurídicos involuntários, mas impostos por esse ordenamento. Em vez de…

CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de União Estável, nova forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de Barra do Mendes, no Estado da Bahia, tem de um lado A CONVIVENTE 1, xxxx, brasileira, enfermeira, solteira, portador da carteira de identidade n° ___________, inscrito no C.P.F. sob o n° _________________, e de outro O CONVIVENTE 2, xxxxx , brasileiro, servidor público,…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de Contrato de União Estável de convivência duradoura, pública e contínua, , ambos residentes e domiciliados na Rua , nº , bairro , na cidade de , Estado de CEP , resolveram estabelecer cláusulas e condições reciprocamente outorgadas e aceitas, a que se obrigarão, conforme a seguir articulam, com fundamento no artigo 226 da Constituição Federal, na Lei nº 9.278/96 e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):…

III P1 1. Contrato: exige convergência de vontades, destinadas a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas, desde que, o que intencionam os agentes seja admitido em lei, respeitando-se os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 2. Natureza jurídica: espécie de negocio jurídico, e este impõe bilateralidade, e é isto que o difere do negocio jurídico. 3. Contrato real exige que o réis (objeto) seja entregue, isto é, é essencial à tradição. É o caso do…

DIREITO CIVIL NEGÓCIO JURÍDICO Curitiba – 2014 Natalia Damião APOSTILA DIREITO CIVIL- NEGOCIO JURIDICO FATO: Acontecimento qualquer, sem importância jurídica. FATO JURIDICO Todo acontecimento natural ou humano que determine ocorrência de efeitos, constitutivos, modificativos, conservativos ou extintivos de direitos, obrigações ou relações jurídicas. EM SENTIDO AMPLO: Todos os acontecimentos que produzam efeitos jurídicos. Ex: um galho que cai no chão – é um fato comum, pois não…

A palavra contrato vem do latim contractu, que significa tratar com. É o acordo de vontades de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Classificar os contratos significa analisar suas características, podemos classificá-las conforme sua finalidade jurídica. Podemos ter o contrato de compra e venda, com caráter bilateral e consensual; contratos de locação; contratos de depósito, etc. O mesmo contrato incide sempre em várias classificações. Contrato de Depósito O Contrato de depósito é pelo

Teoria Geral dos Contratos Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relação jurídica patrimonial.  Princípios: Autonomia da vontade: significando a liberdade das partes na estipulação do que lhe convenha;  Supremacia da ordem púbica: significa que a autonomia da vontade é relativa, sujeita que está a lei e aos princípios da moral e da ordem pública;  Obrigatoriedade do contrato: significando que o contrato faz…

CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Por este instrumento particular de União Estável, forma familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 (art. 226) e pela Lei n° 9278/96, firmado neste município de Mineiros, no Estado de Goiás, tem de um lado O CONVIVENTE, XXX, brasileiro, trabalhador da indústria frigorífica, solteiro, portador da carteira de identidade n° XXX, inscrito no C.P.F. sob o n° XXX, filho de XXX e XXX e de outro A CONVIVENTE, XXX, brasileira, solteira, portadora da

esforço mútuo dos Conviventes, pertencerão a ambos, em partes iguais, ainda que em nome de apenas um deles. Parágrafo primeiro: Não haverá comunhão patrimonial entre os Conviventes quanto aos bens e direitos adquiridos a título gratuito e os sub-rogados em seu lugar. Parágrafo segundo: Todos os bens e direitos particulares de cada Convivente, adquiridos antes do termo declarado na Cláusula I não se comunicação, em hipótese alguma, com os bens adquiridos na vigência da união estável.…

regime matrimonial. “B” faleceu em 2004. O casal possuía os filhos “C” e “D”. O filho “D” cedeu ½ de sua quota hereditária a “E”. Os bens foram adquiridos por “B”, a título oneroso, antes do casamento. Questiona:se: a) O cônjuge supérstite possui direito à meação? Sim. b O cônjuge supérstite concorrerá com os herdeiros na herança de “B”? Não. c) Quais serão os sucessores de “B”? C e D. d) Qual é o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros? 25%. 7 “A” e “B” eram casados sob o regime…