Direito do trabalho

3071 palavras 13 páginas
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DIREITO DO TRABALHO I
Maria de Lurdes Leira

15. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO

Princípio legal da inalterabilidade das condições contratuais
Consagrado no art. 468 da CLT, que proíbe alteração unilateral e as bilaterais que possam acarretar prejuízo ao empregado.
Russomano diz que há presunção legal júris et de jure de coação do empregado, sempre que a alteração lhe seja prejudicial.

Processo: Nº 00277-2009-031-12-00-1
Bottom of Form 1
|Ementa: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 468 DA CLT. Ainda que a alteração contratual ocorra por |
|mútuo consentimento das partes, é dever do empregador observar o que preceitua o art. 468 da CLT. Comprovado o prejuízo do trabalhador por |
|conta da redução indireta do salário, há afronta da norma constitucional (art. 7º, VI) que veda a irredutibilidade salarial, devendo ser |
|restabelecido o patamar salarial contratado. |
|Imagem do Documento - Juíza Maria Aparecida Caitano - Publicado no TRTSC/DOE em 11-01-2010 |
| |
|Processo: Nº 02063-2009-019-12-00-6 |
|Bottom of Form 1 |
|Ementa: HORAS EXTRAS. REGIME DE PLANTÃO. Constatado que permanecia a reclamante, durante todos os finais de semana, em regime de plantão |
|aguardando eventual chamado ao serviço, e que durante determinado período do contrato de trabalho foram remuneradas integralmente as horas |
|correspondentes, independentemente da prestação ou não de labor, incabível a alteração

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