Direito Consumidor Telefone Fixo

de Operadora ou de Número para o meu telefone fixo de nº (82).....-1968. No entanto, a NET, pelos péssimos serviços prestados em Maceió, criou esse problema para o meu telefone fixo. O serviço da NET durou 5 (cinco) meses em minha residência, e já foi cancelado. Eu imagino que deve ter havido alguma solicitação da parte dela sem o meu consentimento, por isso tive a necessidade de solicitar um ou número de telefone fixo, em meu nome, para não ficar sem telefone, que foi o nº (82)…

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010 DOU de 21 DE JUNHO DE 2010 Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor– SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A…

Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer! Por Lisandro Moraes O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadastrar o nome do devedor no SPC e SERASA, mandar cartas, telefonar e entrar com processo judicial de cobrança. Todavia, as empresas de cobrança costumam utilizar “táticas de tortura psicológica” contra os devedores, infernizando suas vidas, ligando para os seus telefones (fixo e celular) diversas vezes ao dia, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ FULANA DE TAL XXXX, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por suas procuradoras in fine assinadas, com escritório profissional na Rua Senador Dantas, n. 117, 18o andar, sala 1828, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20031-205, com fulcro na Lei n.º 8.078/90 propor a presente AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face

em que seus direitos devem ser respeitados (e você não sabia) 1. O nome do consumidor deve ser limpo até cinco dias após o pagamento da dívida De acordo com a decisão da STJ (Superior Tribunal de Justiça), quando o consumidor paga uma dívida atrasada, seu nome deve ser retirado em até cinco dias dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A construtora deve pagar indenização por atraso em obra Quando ocorre algum atraso na entrega do imóvel, a construtora deve indenizar o consumidor.…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx SSP/BA, residente na Rua Aguiar, xxx, Iracema, Vitória da Conquista/BA, CEP xx.xxx.xxx, por meio do advogado infrafirmado, constituído nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem a V.Exa., promover a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, COM…

JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL/RO. MARIO DAS COVES, brasileiro, casado, desenvolvedor de sistemas, portador da Cédula de Identidade nº. 56895 SSP/Rr e inscrito no CPF/MF sob nº. 256.365.874-55 residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxx,, por intermédio de seus procuradores subscritores, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Face à: OI CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado,

10 direitos que muitos consumidores não conhecem Indenização por atraso na entrega do imóvel, devolução de valores pagos a mais em dobro, suspensão do serviço de TV a cabo por até 120 dias. Especialistas listam a seguir estes e outros direitos do consumidor que muita gente desconhece NOME DEVE SER LIMPO ATÉ 5 DIAS APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve…

junho de 2013 as 19:59, foi feita uma reclamação contra a empresa Vivo (Celular, Fixo, Internet, TV). Na reclamação o reclamante informa que recebeu em sua casa um modem móvel da Vivo, o qual nunca o solicitou que fosse enviado, e com ele veio uma carta informando que o primeiro mês seria gratuito e os demais seriam cobrados, se caso o cliente quisesse manter o serviço. O equipamento nunca foi utilizado pelo consumidor e após 4 (quatro) meses começaram a enviar cartas de cobranças pelo…

HERMANN HERING Curso: Técnico em Administração Turma: 101, Noturno Disciplina: Direito e Legislação Professora: Ana Cristina da Silva Alunos: Bruna Cardoso e Franciele Krever Sergio Tema: Direito do Consumidor Blumenau, 22 de Abril de 2015 LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países…