Lei de portugal

que trabalhava em Lisboa. A terceira foi terminada em 1539 e impressa pelo sevilhano Juan Cronberger, com a colaboração de Germão Galhardo, que imprimiu partes da edição. A quarta e última foi finalizada em março de1565 na tipografia de Manoel João, em Lisboa, às custas de Francisco Fernandes. Sabe-se que a obra era vendida por 500 reais, sendo que 100 eram para pagar o licensiado Mateus Esteves, que conferia e atestava a sua fidelidade, autenticando na última folha da obra[8]. ------------------------------------------------- Estrutura Seguindo o plano das Ordenações Afonsinas, a nova compilação abrangia também cinco livros, subdivididos em títulos e parágrafos, mas com a supressão das normas revogadas. Quanto à forma, a principal diferença residia no fato de se apresentarem redigidas em estilo mais conciso, com todos os preceitos redigidos em estilo decretório, mesmo quando na reprodução de normas já vigentes. A ordenação da recém-descoberta segunda versão é bem diferente da primeira, mas parecida com a agora chamada terceira versão[7]. Código Filipino As Ordenações Filipinas, ou Código Filipino, são uma compilação jurídica que resultou da reforma do código manuelino, por Filipe II de Espanha (Felipe I de Portugal), durante o domínio castelhano. Ao fim da União Ibérica (1580-1640), o Código Filipino foi confirmado para continuar vigindo em Portugal por D. João IV. ------------------------------------------------- Histórico A obra ficou pronta ainda no…

favoreciam notavelmente as classes mais altas - o clero e a nobreza. Como consequência, os indivíduos mais cultos e viajados da burguesia - classe social que havia enriquecido através do comércio e da indústria - começaram a subscrever as ideias de um «novo contrato social», isto é a criação de uma constituição sobre o governo da nação que impedisse os abusos dos governantes e que contemplasse o direito à igualdade e liberdade de todos os cidadãos perante a lei. De certo modo, este…

termos da actual Constituição, a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, no respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. A Constituição da República foi elaborada em 1975 pela Assembleia Constituinte, promulgada pelo Presidente da República a 2 de Abril de 1976, e posteriormente revista quatro vezes, a última das quais em Novembro de 1997. A Constituição consagra um regime…

Formadora: Mafalda Franco Igualdade de Género Igualdade de Género Igualdade,Diversidade e Cidadania Igualdade de Género Princípio da Igualdade 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, …

AS CONSTITUIÇÕES PORTUGUESAS 1. Constituição Portuguesa de 1822 A Constituição Política da Monarquia Portuguesa aprovada em Setembro de 1822 foi a primeira lei fundamental portuguesa, marcou uma tentativa de pôr fim ao absolutismo e inaugurar em Portugal uma monarquia constitucional. Apesar de ter estado vigente apenas durante dois pequenos períodos, entre 1822 e 1823 e entre 1836 e 1838, foi marcante para a História da democracia em Portugal, e qualquer estudo sobre o…

Resumos de Direito Político 1 ÍNDICE I – DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO POLÍTICO E CIÊNCIA POLÍTICA * 1.1. Direito Constitucional e Direito Político * 1.2. Direito Constitucional e Direito Administrativo * 1.3. Ciência do Direito Constitucional e Ciência Política II – INTRODUÇÃO AO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. III – 3.1. 3.2. 3.3. 3.4. O significado do termo antigo e o significado do termo moderno A Constituição como Lei
A…

social, e tema central da Constituição de 1976, que em 33 anos de existência, apenas foi alvo uma revisão constitucional (1987), pondo em confronto com os direitos fundamentais consagrados na Lei Constitucional de 1933. A comparabilidade do tema nos dois textos, enferma de condicionalismos estruturais, tais como a natureza e estrutura de cada um dos regimes políticos vigentes, o contexto social e económico dominante, bem como a conjuntura histórica em que actuaram. Sabendo que os…

O ‘INDÍGENA’ AFRICANO E O COLONO ‘EUROPEU’: A CONSTRUÇÃO DA DIFERENÇA POR 1 PROCESSOS LEGAIS MARIA PAULA G. MENESES CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS, UNIVERSIDADE DE COIMBRA Resumo: As representações da história medeiam as relações sociais e os processos identitários, sendo instrumentais na criação e gestão identitária, ao determinar, de forma fundamental, que projectos e perspectivas são vistos como legítimos e validados através de actos de memória. As lutas pelas memórias no…

administrar o lar e a família. Progressivamente entrou no mercado de trabalho, principalmente na época da Revolução Industrial e, posteriormente, durante as Guerras Mundiais. Contudo, continuava a não estar em situação de igualdade relativamente aos homens, pois a lei continuava a não favorecer a mulher no estabelecimento de remunerações para um mesmo cargo ou no acesso de oportunidades a um emprego. Para realizarmos este trabalho definimos como pergunta de partida “De que modo se dá a…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…