Direito constitucional

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As Primeiras Regras Legislativas
As regras de convivência social são tão antigas quanto a Humanidade; regras que eram transmitidas oralmente de geração em geração pelos respectivos grupos tribais, às quais no seu conjunto os juristas vieram a chamar - direito consuetudinário [ainda hoje existente entre as populações mais isoladas].
Quando os primeiros agrupamentos populacionais sesedentarizaram e foram capazes de criarem artefactos e alimentos excedentários que lhes permitiam comercializar e comprar outros em troca, os líderes religiosos e políticos começaram a sentir necessidade de registarem e compilarem as leis vigentes. Daí a invenção do alfabeto. Deste modo foram criados os códigos legislativos, sendo o mais célebre e antigo o código de Hamurábi, rei da Babilónia entre osséculos XVIII e XVII a.C.
No Ocidente, desde a Idade Média até à Revolução Francesa, as leis eram redigidas segundo a vontade do monarca que em regime absoluto, direito que lhe era concedido por vontade divina, favoreciam notavelmente as classes mais altas - o clero e a nobreza. Como consequência, os indivíduos mais cultos e viajados da burguesia - classe social que havia enriquecido através docomércio e da indústria - começaram a subscrever as ideias de um «novo contrato social», isto é a criação de uma constituição sobre o governo da nação que impedisse os abusos dos governantes e que contemplasse o direito à igualdade e liberdade de todos os cidadãos perante a lei.
De certo modo, este conceito político já tinha surgido em Inglaterra no século XIII, com a assinatura da Magna Cartapelo rei João Sem Terra, sob pressão dos seus barões que coligados contra ele, haviam conseguido que através deste documento respeitasse os seus direitos. De facto, a limitação dos poderes legislativos e fiscais do monarca contemplava somente esta classe social, mas ela continha em si um ideal que havia mais tarde de influenciar os iluministas do século XVIII.

Constituição
No Estadocontemporâneo, a Constituição é a lei básica duma Nação a qual, formal e materialmente, define a respectiva estrutura política, determina os poderes dos órgãos executivos do governo e os direitos dos cidadãos.
O termo constituição já era usado na antiguidade clássica relativamente às leis redigidas pelo poder governativo, sendo a sua execução alvo de discussão por políticos e filósofos. Contudo, ocaos gerado pelas invasões bárbaras e a administração governativa que os novos povos impuseram alterou a estabilidade social e as suas ideologias políticas e sociais. Com o desaparecimento das cidades, destruídas por estes conquistadores, a população sobrevivente agrupou-se em zonas rurais mais ou menos isoladas, sob a protecção dum senhor, onde o direito consuetudinário foi retomado e durou durantegrande parte da Idade Média. Com a centralização do poder régio a partir do século XIII, os reis auxiliados pelos juristas saídos das universidades por eles fundadas, é que as leis escritas se tornaram a impor influenciadas pelo direito romano, sem que no entanto o consuetudinário tivesse desaparecido de todo entre as populações campesinas.
Entretanto a Igreja, herdeira da cultura clássica,continuou a usar o termo nas compilações das leis pontifícias, diocesanas e regras monásticas. Só no século XVIII a palavra voltou a ser usada pelos chamados enciclopedistas no sentido político. E é com a redacção da Constituição Norte-Americana em 1787 que os objectivos, até aí defendidos ideologicamente, se tornaram realidade.
O francês Lafayette que havia combatido ao lado dos americanospela sua independência, ao regressar a França influenciou os políticos revolucionários na adopção daquele diploma como modelo. Posteriormente, é a Constituição Francesa que irá servir de exemplo na elaboração de todas as outras na Europa até quase ao fim dos dois primeiros decénios do século XX.
As constituições são definidas por históricas ou naturais, normalmente flexíveis, pois a sua...
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