Diferença Entre Juros Remuneratorios Clausula Penal E Correção Monetaria

federais que compartilham das responsabilidades da área costeira. § 3º Qualquer infração determinará imediata medida de embargo, com lavratura dos autos correspondentes, para aplicação das sanções legais cabíveis nas esferas administrativas, civil e penal. 32 TÍTULO IV DO MUNICÍPIO Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25. A estrutura organizacional do Estado do Ceará é constituída por Municípios, politicamente autônomos, nas latitudes previstas na Constituição da República e nesta…

fora escrita para isso, mas, ao contrário, há leis que foram escritas apenas para restringir direitos, dificultar mudanças, impedir avanços, promover interesses. A lei é feita por homens e mulheres que têm os mesmos pecados dos intérpretes, com a diferença que o intérprete perde a natureza de jurista, se se deixar levar pela paixão ou por interesses, e o escritor de leis não, continua sendo representante de paixões e de interesses. Quando isso acontece, mais cuidadoso ainda tem que ser o…

fiduciante pode com anuência do fiduciário, dar seu direito eventual sobre o imóvel para quitar sua dívida. Realizado o segundo leilão e não se alcançado pelo menos o valor da dívida, encargos e despesas, o credor exonerará o devedor do pagamento da diferença, dando-lhe a quitação da mesma. Melhim Namem Chalub (2000)18 sustenta que a mencionada lei: [...] prevê a hipótese de cessão da posição contratual tanto do credor como do devedor com a correspondente sub-rogação, pelo que o…

Licença .. 207 5.6.5.5. Adicional, gratificação e indenização .. 208 5.6.5.6. Deveres .. 212 5.6.5.7. Quarentena .. 214 5.6.5.8. Atribuição disciplinar ..215 5.6.6. Responsabilidade ..216 5.6.6.1. Conceito e espécies 216 5.6.6.2. Responsabilidade penal ..217 5.6.6.3. Responsabilidade civil .. 219 5.6.6.4. Responsabilidade administrativa .. 220 5.6.7. Extinção do vínculo .. 223 5.6.7.1. Extinção por ato administrativo.. 224 5.6.7.2. Extinção em razão de fato natural .. 228…

domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre Agências Reguladoras. Capítulo 12 – Questões diversas. 4 1001 Questões Comentadas – Direito Econômico – Multibancas Arthur S. Rodrigues Primeira parte. Capítulo 1 – Ordem…

audiências fora da sede do Tribunal, os atos mencionados nas alíneas a e b; e) despachar os recursos e promover as execuções das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Coletivos; XXXII - conciliar e instruir a ação para declaração de nulidade de cláusula de Convenção ou de Acordo Coletivo de Trabalho, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, observados os trâmites e os procedimentos da ação rescisória no que com ela não for incompatível, facultada a sua delegação na forma do…

intangíveis, não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Segundo a jurisprudência dominante, somente os direitos constantes do catálogo de direitos individuais gozam de proteção da cláusula pétrea. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> No sistema constitucional brasileiro, os direitos previstos em tratado internacional são dotados de força de uma norma constitucional. 07 Assinale a alternativa…

bem jurídico vida. Como é possível perceber há existência de alguns institutos jurídicos que permitem atos atentatórios contra a vida, que, em tese, não são punidos. Pode-se citar como exemplo, as excludentes da antijuridicidade, dispostas no Código Penal. São excludentes da antijuridicade: a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento do dever legal. Ademais, outro exemplo estabelecido pela própria Constituição da República…

............................ 360 8.4.7. Tempo de Contribuição e Tempo de Serviço.................................... 360 8.4.8. Vedação à Contagem de Tempo Fictício........................................... 360 8.4.9. Aplicação do Teto Remuneratório (Subsídio dos Ministros do STF) à Soma de Proventos de Aposentadorias.......................................... 360 8.4.10. Aplicação Subsidiária das Regras do Regime Geral da Previdência Social (INSS) ao Regime Próprio......................

Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011 3357…