Diferença Entre Juros Remuneratorios Clausula Penal E Correção Monetaria

.................................................. 3.1.3 – Encargos Financeiros de Créditos Vencidos .................................... 3.1.4 – Créditos Recuperados ......................................................................... 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido ........................................................ 3.2.1 – IR-Fonte ................................................................................................. 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte

determinação supletiva. 9.5.2.2. A integridade do salário e a vedação de descontos. A) O desconto salarial e o risco da atividade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa. B) O desconto da contribuição assistencial. 9.5.3 Princípio da intangibilidade do salário. 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência do empresário empregador.…

vedação de descontos ............................................................... 204 A) O desconto salarial e o risco da atividade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa .................................................................................................................................. 205 B) O desconto da contribuição…

grande empresa, pois por meio delas é possível realizar uma dupla função, primordial para o desenvolvimento econômico: 1) limitar a responsabilidade da sociedade e de seus participantes e 2) capitalizar a sociedade sem necessidade de pagamento de juros, nem de constituição de dívidas. Para Alfredo Lamy Filho, “admitindo a limitação de responsabilidade de todos os sócios, a S/A tornou possível a mobilização de recursos em montante ilimitado, através de junção de capitais das mais…

formal, indireta ou mediata do Direito Privado, assim como o são, em regra, doutrina e jurisprudência. Isso porque adota o atual Código Civil um sistema de cláusulas gerais, pelo qual por diversas vezes é o aplicador do Direito convocado a preencher janelas abertas deixadas pelo legislador, de acordo com a equidade, o bom senso. Esse sistema de cláusulas gerais mantém relação com o princípio da operabilidade, um dos regramentos básicos da codificação em vigor. Superada essa observação,…

de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos …

referindo-se à doutrina do eminente Min. Eros Grau, adverte que ‘livre iniciativa não é sinônimo de liberdade econômica absoluta (...). O que ocorre é que o princípio da livre iniciativa, inserido no caput do art. 170 da CF, nada mais é do que uma cláusula geral cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo. Esses princípios claramente definem a liberdade de iniciativa não como uma liberdade anárquica, porém social, e que pode, consequentemente, ser limitada.’ A incomum…

exigência de lei específica impede que aumentos sejam dados camufladamente entremeio a outras leis, que tratem de outros assuntos. A garantia de revisão geral anual não tem sido respeitada por muitos governos, que há anos não concedem qualquer correção a seus servidores XI - ocupantes a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos qualquer membros de qualquer dos Poderes da União, dos…

determinação supletiva. 9.5.2.2. A integridade do salário e a vedação de descontos. A) O desconto salarial e o risco da atividade econômica. Recebimento de cheques sem fundo por frentistas. Dano por colisão de veículo por culpa de motorista. As diferenças de caixa e a gratificação quebra-de-caixa. B) O desconto da contribuição assistencial. 9.5.3 Princípio da intangibilidade do salário. 9.5.3.1 Proteção contra a imprevidência do empregador. Falência do empresário empregador.…

Constituição Estadual e da Constituição Federal.” (NR) §1º. A Ação Municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios ou distinções entre brasileiros ou preferências entre distritos, povoados, bairros ou grupos sociais, assim como diferenças entre pessoas, bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino, raça, sexo, idade, estado civil, classe social, trabalho rural ou urbano, convicção política, religiosa ou filosófica, deficiência física ou mental. (AC) §2º. São…