Diferença Entre Jurisdição Voluntaria E Contenciosa

juiz. IV – Decisória Essa fase é a decisão da sentença. Procedimento Sumário Antes de dar prosseguimento, observe que no processo civil não existe o procedimento sumaríssimo, esse procedimento é do processo Penal e da justiça do trabalho. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos processuais no mesmo ato. Observe que ocorre também a mesma busca exauriente do…

momentos. Ao meu orientador, Prof. Dr. Fabio Costa Morosini, que ajudou na reformulação deste trabalho, e cedeu, além de seu conhecimento, o estímulo acadêmico. 4 RESUMO Os Estados são soberanos na arena mundial, exercendo o monopólio jurisdição sobre seus territórios. Há casos, no entanto, em que é possível aplicar o Direito Estrangeiro através da Cooperação Jurídica Internacional. Um de seus desdobramentos é a Homologação de Sentença Estrangeira, procedimento que…

breve: CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL......................................................04 CAPÍTULO II – AÇÃO............................................................................................................10 CAPÍTULO III – JURISDIÇÃO...............................................................................................20 CAPÍTULO IV – PROCESSO.................................................................................................29 CAPÍTULO V…

provoca-se a jurisdição. JURISDIÇÃO: é a função, atividade ou poder do Estado de compor os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. PROCESSO: é o instrumento através do qual o Estado soluciona os conflitos de interesses pela aplicação da lei ao caso concreto. Processo é abstrato, você pega nos autos. É um procedimento, forma, de chegar a uma sentença. Competência (limitação da jurisdição) difere de jurisdição (poder de dizer o Direito). Pontos em comum entre…

de Justiça do Estado de Goiás firmou contrato com a Fundação Carlos Chagas para realizar a primeira etapa do Concurso. 5.3 A Comissão Examinadora das demais fases, aprovada pela CST, será presidida pelo magistrado mais antigo, observado o grau da jurisdição e tem a seguinte composição: I. Seis magistrados, designados pela CST; II. um advogado militante, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado de Goiás – OAB. 5.3.1 Compete às Comissões Examinadoras em cada etapa,…

apenas as pessoas maiores de cinqüenta anos que não possuíam filhos naturais podiam adotar e a diferença de idade entre adotante e adotado seria de no mínimo dezoito anos. Além destas determinações, havia outras que foram sendo alteradas com a promulgação de novas legislações. A Lei n° 3.133, de 08.05.1957, reduziu a idade mínima para adotar de cinqüenta para trinta anos, assim como a diferença de idade entre o adotante e o adotado passou para dezesseis anos. Por esta lei…

PROCESSO CIVIL 11 Generalidade 11 Princípios informativos do processo 11 Princípios informativos do procedimento 15 DA JURISDIÇÃO 16 Conceituação 16 Jurisdição - natureza jurídica 17 Características da jurisdição - critérios distintivos 18 Princípios fundamentais da jurisdição 19 Jurisdição contenciosa ou voluntária 20 Substituição da jurisdição 21 DA COMPETÊNCIA 22 Conceituação 22 Distribuição da competência 22 Classificação da competência 22…

respeitar a decisão arbitral. Apresentava-se o “compromissum”, como um pacto legítimo e válido. A ação para assegurar o respeito ao compromisso e à cláusula compromissória era dada pelo pretor. O juízo arbitral, que era mais simples e mais aberto que a jurisdição togada permitia ao árbitro decidir sem se submeter a qualquer lei. Já o pretor impunha ao árbitro a obrigação de aceitar o julgamento da controvérsia. O procedimento arbitral trazia mais vantagens e só se recorria à justiça…

atinentes à adoção em seus arts. 368, 369, 372, 374 e 377. Distante de atingir o ápice da perfeição, ou pelo menos atender aos anseios da sociedade, algumas alterações introduzidas pela referida Lei, versavam sobre a idade mínima do adotante, a diferença de idade entre adotante e adotado e a concessão da permissão para ser adotante, mesmo que o adotante tivesse filhos legítimos ou reconhecidos, dentre outras modificações. Algumas modificações estariam por vir, no anteprojeto de reforma…

Em razão da própria natureza da ordem judicial, podem os oficiais de justiça praticar o arrombamento de portas internas ou externas e de quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou coisa procurada, desde que não se dê a abertura voluntária, pelo promovido, após a devida intimação (art. 842, § 1º). Após a diligência, lavrarão os oficiais de justiça auto circunstanciado, que será assinado por eles e pelas testemunhas, sendo em seguida juntado ao processo (art. 843).…