Diferença Entre Jurisdição Voluntaria E Contenciosa

autoridade chinesa, mas a China não dei dinheiro para ele ir embora. Ele ficou esperando que o governo brasileiro comprasse a passagem para ele voltar para a China. O Governo Brasileiro teve todo esse gasto, mas na verdade foi uma forma de exercer a jurisdição territorial sobre estrangeiro. Por atos de indivíduos (particulares - pode ser pessoa física ou jurídica). o Estado também é responsabilizado por atos que tenham sido cometido por particulares. Ex.: Uma indústria brasileira que…

não fazem parte do Estado, tais como, as autarquias locais e as associações públicas. 1- Administração Pública (Public Administration) e Administração Privada ( Busness Administration) O problema, aqui coloca-se quando se pretende saber da diferença objectiva entre estas duas administrações. A Administração Privada tem como principal objectivo a busca da eficiência, enquanto a Administração Pública, pelo facto de ter características próprias e especificas resultantes da…

não fazem parte do Estado, tais como, as autarquias locais e as associações públicas. 1- Administração Pública (Public Administration) e Administração Privada ( Busness Administration) O problema, aqui coloca-se quando se pretende saber da diferença objectiva entre estas duas administrações. A Administração Privada tem como principal objectivo a busca da eficiência, enquanto a Administração Pública, pelo facto de ter características próprias e especificas resultantes da…

não fazem parte do Estado, tais como, as autarquias locais e as associações públicas. 1- Administração Pública (Public Administration) e Administração Privada ( Busness Administration) O problema, aqui coloca-se quando se pretende saber da diferença objectiva entre estas duas administrações. A Administração Privada tem como principal objectivo a busca da eficiência, enquanto a Administração Pública, pelo facto de ter características próprias e especificas resultantes da…

1 PRÁTICA JURÍDICA I – DIREITO CIVIL I Processo e Procedimento Os elementos fundamentais do Direito Processual Civil são: jurisdição, ação, exceção ou defesa e processo. É a partir destes elementos que se desenrola o estudo do Direito Processual Civil, e, sendo assim, é de suma importância conceituá-los. Processo consiste em uma série de atos coordenados, tendentes à atuação da lei, tendo por escopo a composição da lide. Não se confunde, pois, com o procedimento, uma vez que este é o…

interesse tutelado não é atributivo de bens da vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 1.1 CONCEITO 11 1.2 ESPÉCIES DE JUSRIDIÇÃO 14 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS…

prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo. Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão do Poder Judiciário para eliminar uma situação de perigo que ameace a a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas,…

de tidos como sinônimos perfeitos para o efeito do Direito Internacional, trazem consigo o inconveniente de concepções formadas pela sua utilização na Língua Portuguesa. Desse modo, o termo Litígio tende a indicar desacordos deduzidos ante a uma jurisdição; e, Conflito expressa a idéia de um desacordo sério e carregado de tensões; tais termos tendem a remeter a oposição somente a uma situação crítica e parecem abandonar a idéia que o fato pode ser apenas uma oposição de teses jurídicas…

...............................................................................18 BIBLIOGRAFIA............................................................................................................................19 A jurisdição compõe-se de alguns elementos a serem observados com vistas a se chegar à final aplicação do direito material ao conflito. Na ordem, são eles: a notio ou cognitio (poder atribuído aos órgãos jurisdicionais de conhecer os litígios e…

- Formas de solução: Amauri Mascaro Nascimento classifica as formas de solução dos conflitos trabalhistas da seguinte forma: autodefesa, autocomposição e heterocomposição (1992:8). Octávio Bueno Magano faz uma classificação diversa: tutela ou jurisdição, autocomposição e autodefesa (1993:213). a) Autodefesa Na autodefesa, as próprias partes procedem à defesa de seus interesses. O conflito só é solucionado quando uma parte cede à imposição da outra. O Direito Penal autoriza a…