Diferença Entre Competência Tributária E Capacidade Tributária

4 2.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA OU IGUALDADE, p. 5 2.3. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, p. 5 2.4. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL, p. 6 2.4.1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS, p. 10 2.9 PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 10 2.10 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, p. 11 2.11…

existência de dois ou mais devedores no polo passivo de uma relação obrigacional, “ não comporta beneficio de ordem” 3. Identifique os grupos de devedores solidários.1-as pessoas que tenham interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária; 2-as pessoas expressamente designados por lei (art 124 CTN) 4. Imagine-se que João, Pedro e Antônio são proprietários de um imóvel na área urbana do Município de Teresinao/PI. O imóvel tem valor venal de cem mil reais, tendo…

nas respectivas áreas? Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF 6. Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade tributária? Se somente cabe a lei ordinária…

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

a obrigação de contato. Como lei a gente tem que entender o resultado do poder legislativo, quer dizer, para criar tributo tem que ter atividade legislativa.E o fato gerador da acessória por si só pode ser determinado pela legislação tributária como um todo. Aí vimos que dentro da legislação, nós temos fontes principais (as leis e os tratados internacionais) e as fontes secundárias (decretos regulamentadores e as normas complementares). Essas fontes secundárias, só…

UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá a competência para instituir e a capacidade para cobrar inúmeros tributos que são a nascente…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo,

norma, como sendo de direito tributário? Aquela lei que vai tratar do tributo. Importante saber se na norma em questão existe alguma relação com tributo. Observar que “quem” faz não é o mais importante. Porque a União, Estados e DF podem fazer norma tributária. O CTN é recheado de definições, inclusive, no art. 3o. , definindo tributo. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. d) propriedade territorial rural. e) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 6) Os seguintes impostos são de competência dos Municípios, EXCETO: a) propriedade predial e territorial urbana. b) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Conceito: A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório,…