AULA DE 29 04 2015 MIRIAN PETRI 1

Aula - 28.04.2015
FATO GERADOR

Fato gerador (artigos 114 a 118, CTN)
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O fato gerador é a situação que efetivamente faz surgir a obrigação de contato.

Como lei a gente tem que entender o resultado do poder legislativo, quer dizer, para criar tributo tem que ter atividade legislativa.E o fato gerador da acessória por si só pode ser determinado pela legislação tributária como um todo. Aí vimos que dentro da legislação, nós temos fontes principais (as leis e os tratados internacionais) e as fontes secundárias (decretos regulamentadores e as normas complementares). Essas fontes secundárias, só existem porque antes delas existe uma fonte principal, ou seja, estas fontes não tem força pra criar tributo. Pra criar tributo, só fonte principal. Agora, elas podem sim determinar obrigações acessórias. Na obrigação acessória não tem envolvimento do patrimônio é só comportamento. Ao passo que o fato gerador da obrigação principal (porque ela envolve dinheiro) só pode ser definida pela lei, o fato gerador da acessória pode ser definido por qualquer norma (principal ou secundária) porque não existirá nenhum tipo de relação patrimonial. Embora saibamos que o fato gerador é uma situação concreta, o Código Tributário diferencia essa situação como sendo situação de fato e situação jurídica. Mas qual a diferença? Vejamos:

Situação que caracteriza o fato gerador (artigo 116, CTN)
- De fato: Quando a situação real se resolve somentedentro do Âmbito do direito tributário. Toda situação de fato engloba circunstâncias materiais, ou seja, facilmente se percebe que o fato gerador acontece porque materialmente isto é perceptível
Exemplo: Importação...quando