Diferença Entre Competencia Tributária De Capacidade Tributária

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

da CRFB/88 e art. 77 do CTN); Contribuições de melhoria (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN); Empréstimos compulsórios (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN); e, Contribuições sociais (art. 149 e 149-A, da CRFB/88). B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos. Federais – Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88; Estaduais – Ex: art. 155, da CRFB/88; e, Municipais – Ex: arts. 149-A e 156, da CRFB/88. C) Quanto à vinculação com a atividade estatal e diferencie…

Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema é um agrupamento de elementos interligados e agrupados em torno de premissas fundamentais, compondo, assim, um conjunto lógico completo. Sendo assim, entendo não haver grande diferença entre sistema e ordenamento jurídico, tendo em vista que este último é o termo utilizado para um sistema…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 1 - Q143745 ( Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade / Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir. Os estados poderão instituir, no âmbito de seus territórios, contribuição para o custeio da iluminação pública, que poderá ser cobrada nas faturas mensais de energia elétrica noventa dias após sua instituição. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q207936 ( Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 -

PAULISTA CURSO DE DIREITO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SÃO PAULO OUTUBRO DE 2013 ÍNDICE: Introdução....................................................................................................................................03 Competência Tributária................................................................................................................04 Conceito de Imunidade…

ressaltando que, só entre os particulares, sendo um veículo introdutor. No entanto, ela não pode ser oposta a Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 CTN), por isso, não é um veículo introdutor em relação a um ente público. 6 – Qual a diferença entre validade como relação de pertinencialidade e validade como relação de compatibilidade? Em sua opinião, qual desses conceitos de validade se mostra mais útil na…

realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos. 3 - Na ausência de disposição expressa na lei tributária, pode o intérprete recorrer à analogia? Sim. O art.…

normas jurídicas se positivam com legitima força obrigatória. As formas de expressão jurídica são como o Direito se manifesta. O que distingue a vigência da aplicação das normas tributárias? A vigência da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos…

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…