DIREITO TRIBUTARIO

QUESTÃO 01 Conceitue direito tributário.

Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público.

QUESTÃO 02

Conceitue tributo.

Tributo é prestação obrigatória, compulsória; nisto, distingue-se de qualquer prestação voluntária, que jamais será tributo.

QUESTÃO 03

Classifique os tributos:

A) Quanto as espécies e cite a previsão constitucional.

Impostos (art. 145, I, da CRFB/88 e art. 16 do CTN);
Taxas (art. 145, II, da CRFB/88 e art. 77 do CTN);
Contribuições de melhoria (art. 145, III, da CRFB/88 e art. 81 do CTN);
Empréstimos compulsórios (art. 148, da CRFB/88 e art. 15 do CTN); e,
Contribuições sociais (art. 149 e 149-A, da CRFB/88).

B) Quanto à competência impositiva e dê exemplos.

Federais – Ex: arts. 148, 153 e 154, da CRFB/88;
Estaduais – Ex: art. 155, da CRFB/88; e,
Municipais – Ex: arts. 149-A e 156, da CRFB/88.

C) Quanto à vinculação com a atividade estatal e diferencie uma classificação da outra.

a) Vinculados – sua instituição depende de uma prestação estatal relativa ao sujeito passivo; sua hipótese de incidência inclui a prática específica de prestação por parte do Estado, ou seja, o pagamento do tributo vincula-se a uma contraprestação por parte do Estado (em sentido amplo). P. ex: as Taxas.

b) Não vinculados – independem de qualquer prestação a cargo do Estado; para sua instituição, não é necessário qualquer agir estatal, pois não integra a respectiva hipótese de incidência qualquer prestação estatal em favor do sujeito passivo. Como consequência de sua arrecadação, o Estado pode prestar