Devolução De Quantia Paga

passando, destarte, a integrar o Grupo – Cota, do Consórcio, para aquisição de bem imóvel no valor de R$, de duração prevista, conforme Contrato e seu respectivo termo aditivo anexados. O Autor no ato da adesão, efetuou o pagamento, mediante cheque, da quantia de R$ – extrato da conta corrente em anexo – e, comprometeu-se pagar as parcelas futuras, no valor inicial de R$. Ocorre que, após realizar o pagamento das primeiras parcelas (REFERENTE AO MÊS), o Requerente procurou o Requerido…

000,00, no entanto, previa o arrendamento no valor líquido de R$ 47.841,84, já acrescido o valor de todas as tarifas. O prazo contratual acordado foi de 72 meses, sendo ainda embutidas nestas parcelas as quantias referentes ao seguro e ao Valor Residual Garantido (VRG), que deveriam ser pagas juntamente com as prestações. Conforme infere-se no Contrato anexado aos autos, o valor pago a título de contraprestação periódica seria de R$ 280,43, enquanto que o valor pago referente ao valor…

suas advogadas, inscritas, conforme procuração anexa,com escritório na Avenida xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, SE vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 18, § 1º, II do CDC, 186 e 927 do CC, propor a presenteAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra as empresas: 1- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na AV xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Estado de Sergipe – CEP 2-…

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….. (nome, qualificação, endereço e número do CPF), por seu advogado in fine assinados, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta cidade, à rua…, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, promover a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, contra ……. (nome, qualificação,…

elevados aumentos dos valores das cotas, que seriam pagas mensalmente. 6. A referida desproporção supra aludida pode facilmente ser comprovada através do extrato fornecido pela suplicada. 7. A Requerente após sua desistência do grupo solicitou a devolução das cotas e os reajustes de caixa pagos ao preço do dia ou equivalente ao percentual pago, sob pena de ficar o requerido sujeito às medidas judiciais. 8. Em resposta o Réu negou-se efetuar a dita devolução atualizada, pois se a…

instrumento de mandato incluso (doc. 01), profissionalmente estabelecidos no endereço em timbre, onde recebem as comunicações de praxe forense, vêm respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS em face de , CONSÓRCIO XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXX, com endereço à Rua XX, Qd. Lt. ,Bairro, CEP, cidade-UF pelos fatos que a seguir expõe: I – DOS FATOS O requerente firmou contrato…

PESQUISA – ACORDÃOS DO STJ E DO TJMG TEMA: DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO E DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS 1. O presente trabalho tem como enfoque o estudo de casos relacionados ao seguinte tema: Há possibilidade de o consorciado desistente obter a restituição dos valores pagos ao Consórcio antes do encerramento do grupo? 2. Para tanto, foi realizado pesquisa jurisprudencial no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, chegando-se as seguintes conclusões:

20/08/2014. Publicado em: 28/08/2014, Minas Gerais, Belo Horizonte. Disponível em: < http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DISTRATO. COMPRA E VENDA - RETENÇÃO DE VALORES - PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. - Apurando-se que o percentual de retenção em razão do distrato de contrato particular de compra e venda foi abusivo, deve ser acolhida a pretensão revisional para limitá-lo a um…

como a nulidade de cláusula que prevê rescisão por inadimplemento e compensação de prestações pagas, o d. juiz de primeira instância julgou procedente os pedidos constantes da inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para decretar a rescisão do contrato e autorizar a reintegração da autora na posse do imóvel, compensado, já, o direito à devolução das parcelas pagas com o tempo de ocupação do imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento de…

valor corrigido. 2. Consta também na carta supracitada que o Núcleo encontrou um valor de R$1.486.60 (hum mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) a ser devolvido aos Cofres Públicos. O montante corresponde a diferença paga maior de forma errônea pela Administração no período de Março/2009 a Fevereiro/2014. II - DO MÉRITO 3. Pois bem. 4. Insofismável que a Administração Pública quando identifica a ilegalidade do ato administrativo pode e deve rever…