ação devolução taxa corretagem

JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 Carregando... , CC Carregando... . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE MAIS SE ASSEMELHA À COBRANÇA INDEVIDA ENSEJADORA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (ART. 940 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... , E 42 Carregando... , DO CDC Carregando... ). PARA A HIPÓTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 10 ANOS, COMO DEFINIDO NO ART. 205 Carregando... , DO CÓDIGO CIVIL Carregando... . NESSE SENTIDO CITO JULGADO DO E. STJ: "(...) NO QUE CONCERNE AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL EM HIPÓTESES EM QUE SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E, CONSIDERANDO-SE A SUBSIDIARIEDADE DO CC Carregando... ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, DEVE-SE APLICAR, NA ESPÉCIE, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS DISPOSTO NO ART. 205 Carregando... DO CC Carregando... ". (RESP. 995995/DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 MINISTRA NANCY ANDRIGHI)

primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." (Grifos nossos)”. II – DA SÍNTESE FÁTICA: A Reclamante assinou Contrato de Promessa de Compra e Venda dia 05.09.2012 (Doc 4) objetivando a aquisição de um apartamento…

visando a condenação em dinheiro em face dos recorrentes, devido ao pagamento ilegal a título de taxa de corretagem. Inicialmente, os recorridos, por serem beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, nos termos da Lei 11.977 de 2009, se sentiram lesados pela cobrança da taxa de corretagem, o que é proibido no âmbito do referido programa e, ainda, da forma pela qual foi cobrada, sem respeitar a transparência no negócio e caracterizando abusividade e má-fé dos recorrentes. Em…

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de NOME DA RÉ, QUALIFICAÇÃO 1 – DO PAGAMENTO INDEVIDO DA TAXA DE CORRETAGEM E TAXA DE CONTRATO. Depreende-se dos documentos inclusos que a autora celebrou com as empresas-ré, contrato de compra e venda de unidade imobiliária nº XXXXXXXXX apartamento nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.( contrato em anexo).Pela venda do presente imóvel ficou acertado os seguintes valores: Unidade XXXXXXX adquirida em 04/03/2010: Entrada R$ XXXXXXX Mensais até…

empresa incorporadora Vargas Llosa, ao pagar a última parcela tem cobrada a taxa de corretagem, mas não faz o pagamento alegando ausência de disposição contratual a respeito. Findo o negocio, é exigido pagamento da referida taxa para entrega do imóvel, alegando a incorporadora que a corretora estava de plantão no local de vendas e, portanto, deve receber. Neruda, para receber o imóvel, procede ao pagamento, mas intenta reembolso do que pagou, por entender indevido. Pergunta-se: 3.1. De…

do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 330, I, do CPC, pois a questão é essencialmente de direito e os documentos trazidos ao feito são suficientes para esclarecer os fatos. “Prima facie”, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, posto que as demandadas, na condição de fornecedoras do produto (imóveis), dentro da relação de consumo havida entre as partes, estão legitimadas para responder ao pleito, ainda que não tenham sido beneficiadas diretamente com…

autores, diz respeito à obrigatoriedade do pagamento da verba de corretagem que foi exigida em verdadeira operação de VENDA CASADA; o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores fizeram contato exclusivamente com a Ré, diretamente no estande de vendas montado pela requerida no local do empreendimento e NUNCA foram informados que teriam que arcar com os custos de corretagem! Vejamos que após conhecerem todos os detalhes do empreendimento, os autores sinalizaram…

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA…

advogados infra-assinados, constituídos pelo mandato incluso (doc. 03), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita sob o CNPJ n° 000000000000, com sede na Avenida CCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCCC, E ZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZZ, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob…

de direito privado com sede na Avenida Raja Gabaglia, 2.720, Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 08.343.492/0001-20, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I - dos fatos Em 05 de julho de 2012, ao efetuar as tratativas para aquisição do mencionado imóvel, a negociação foi feita diretamente no local do empreendimento, através da própria Ré, sendo, então, apresentado o contrato de adesão, no qual a autora não pode discutir qualquer da clausulas, inclusive a…