Devolução De Taxa De Corretagem

com sede na Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303 – 7ª andar – Bairro - São Paulo – SP – CEP: 04719-040., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I. SÍNTESE DO PROCESSADO O Requerente alega em…

83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem juntar documentos probatórios, apenas procuração e contrato social da empresa. Preliminarmente a Ré alega sua ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim, que a inversão do ônus da prova é impossível. Vieram os autos para Replica. Do Mérito DA…

(quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA /ARRAS PENITENCIAIS. Porém no dia seguinte ao contrato efetuado, o reclamante ligou para a loja informando que gostaria de desistir da compra, e obteve como resposta que não haveria devolução do sinal, por ser tal sinal obrigatório conforme lei. DO DIREITO Assim, ante os argumentos aqui expendidos e a farta documentação apresentada, está muito bem especificado e demonstrado, que a reclamada encontra-se totalmente…

(quatrocentos reais), sendo este sinal chamado de ARRAS CONFIRMATÓRIA /ARRAS PENITENCIAIS. Porém no dia seguinte ao contrato efetuado, o reclamante ligou para a loja informando que gostaria de desistir da compra, e obteve como resposta que não haveria devolução do sinal, por ser tal sinal obrigatório conforme lei. DO DIREITO Assim, ante os argumentos aqui expendidos e a farta documentação apresentada, está muito bem especificado e demonstrado, que a reclamada encontra-se totalmente…

Cachoeira unidade 55, sendo que para tanto fora obrigado também a pagar pela prestação de serviços de corretagem, vinculados a compra do imóvel. Apesar da compra do imóvel ser na planta e o requerente ter ido diretamente ao stand de vendas da incorporadora, a comercialização do empreendimento da primeira ré se deu através de terceiros, caracterizando entre ambas verdadeiro contrato de corretagem, sem que o consumidor final tenha participado de qualquer ajuste neste sentido, ou…

Compra e Venda a Requerida, prevalecendo da fraqueza e vulnerabilidade dos consumidores, restou por onerar indevidamente os consumidores e exigir vantagem manifestamente excessiva e exagerada dos mesmos ao compelir a intermediação de empresa de corretagem e transferir tais custos aos compradores, gerando para estes abusivas obrigações no pagamento de custos que são inerentes à própria atividade exercida pela Requerida, não podendo realizar qualquer transferência de obrigação como…

Um problema bastante comum aos compradores de imóveis de construtoras tem sido o pagamento dissimulado da taxa de corretagem. A prática abusiva funciona da seguinte forma: a construtora treina, uniformiza e gerencia um grupo de corretores, fornecendo panfletos, estrutura física e logística de stand no local da construção do imóvel e em troca lhes dá exclusividade na venda de suas unidades imobiliárias no empreendimento. Até aqui não há nada de ilegal. O problema começa…

teria sido repassada automaticamente ao corretor responsável pela venda. Contudo, importante lembrar que, o Autor, no momento da assinatura da primeira documentação para reserva das unidades no stand de vendas, não foi informado que a comissão de corretagem ficaria totalmente a cargo da parte autora, até porque a maior interessada na venda é a construtora do imóvel. Ademais, é de se ponderar que nessas circunstâncias o cliente busca um imóvel para aquisição tendo a certeza de que está…

1° INCRÍVEL: MPDFT ajuíza ação contra a construtora MRV. Se você comprou um apartamento da construtora, veja como isso pode te afetar Publicado por Enganado pela Brookfield em 11 de janeiro de 2013 em Cobrança ilegal de corretagem, Cobrança indevida, Direito do consumidor, Direito imobiliário, MRV Engenharia, Obra atrasada A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou, em dezembro de 2012, ação civil pública (ACP) contra a MRV Engenharia e Participações S/A.…

Questionamento sobre a taxa SATI assessoria jurídica cobrada pelas construtoras Remo Higashi Battaglia Elaborado em 03/2011. Página 1 de 1 a A Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas…