EMENTAS SATI

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. Taxa de corretagem. Possibilidade de o pagamento ser atribuído aos adquirentes. Praxe mercantil. Preço do imóvel e do valor da corretagem estabelecidos de forma clara. Vício de consentimento não demonstrado. Taxa SATI Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária. Ilegalidade confirmada. Nota inserida na planilha de cálculo sem qualquer discriminação específica quanto ao teor de tais serviços. Desrespeito ao dever de informação prevista no CDC. Cobrança afastada. Direito à restituição simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 1451529020118260100 SP 0145152-90.2011.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 30/08/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2012) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. Autores que adquiriram imóveis junto à imobiliária Abyara, desembolsando valores relativos à taxa SATI (Serviços de Assessoria Técnico-Imobiliária), reputados indevidos, vez que não prestados os serviços, o que justificaria a repetição de indébito. Sentença de improcedência. Data da distribuição da ação: 25.01.2012. Valor da causa: R$ 5.114,74.Apelam os autores, alegando que não teria havido qualquer intermediação ou prestação de serviços por parte da ré; a ré não teria sido responsável pela intermediação da transação (corretagem), realizada diretamente pela Abyara; os autores jamais tiveram qualquer espécie de contato com alguém que…

autores, diz respeito à obrigatoriedade do pagamento da verba de corretagem que foi exigida em verdadeira operação de VENDA CASADA; o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores fizeram contato exclusivamente com a Ré, diretamente no estande de vendas montado pela requerida no local do empreendimento e NUNCA foram informados que teriam que arcar com os custos de corretagem! Vejamos que após conhecerem todos os detalhes do empreendimento, os autores sinalizaram…

João, 00 – Vila. - TAXA SATI E CORRETAGEM – DEVOLUÇÃO INTEGRAL Conforme se pode verificar dos documentos em poder do COMPRADOR, bem assim daquelas constantes do contrato e dos recibos de pagamento emitidos por Vossas Senhorias, lhe foram cobradas indevidamente a “Taxa SATI”, bem assim, a “Taxa de corretagem”. Como se sabe, referidas cobranças também são ilegais, em especial pelo fato de que tais serviços, além de obscuros, atendem somente aos interesses do próprio VENDEDOR, e,…

Questionamento sobre a taxa SATI assessoria jurídica cobrada pelas construtoras Remo Higashi Battaglia Elaborado em 03/2011. Página 1 de 1 a A Discute-se o cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas…

A ilegalidade da taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) na aquisição de imóvel na planta e o direito ao ressarcimento por parte do consumidor. A discussão acerca da legalidade ou não da cobrança da taxa SATI cobrado no ato da assinatura do contrato com a construtora no compra de imóvel na planta não é nova e há inúmeras decisões judiciais considerando irregular a imposição da cobrança. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com…

DAS DESPESAS DE CORRETAGEM – DAS DESPESAS DE SATI – DA IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Alega a autora que ‘a taxa SATI (SAT, TI ou ASSESSORIA IMOBILIÁRIA) é a contratação – PELA CONSTRUTORA – de serviço de assessoria técnico-imobiliária, normalmente cobrada no dia da assinatura do contrato ou quando da concessão do financiamento’; que ‘muitas vezes (esta taxa) está camuflada com outra nomenclatura’ e que ‘tais “assessorias” – bem como as “taxas de corretagem” e demais serviços…

referente SATI, que apesar de constar como “zerado” em seu espelho, foi cobrado do autor conforme cheque nº. ____ (doc.___), totalizando assim, um acréscimo no valor inicialmente contratado de R$ 27.407,02 (Vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais e dois centavos). Nota-se, Excelência, que não houve FACULTATIVIDADE neste ato de contratar, com a cobrança das taxas de corretagem, bem como da SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária). Tal fato, mesmo argumentado pelo autor junto à…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I. SÍNTESE DO PROCESSADO O Requerente alega em breve síntese que: (i) adquiriu a unidade autônoma nº 45, Torre 05, do Empreendimento denominado “Way Penha”, em 13 de dezembro de 2011, mediante a intermediação de um corretor de imóveis…

ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada, (fls. 82 e 83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem juntar documentos probatórios, apenas procuração e contrato social da empresa. Preliminarmente a Ré alega sua ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim, que a inversão do ônus…

É abusivo construtora cobrar taxas após desistência de consumidor por imóvel Salvar • 4 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Consultor Jurídico e mais 1 usuário , Associação dos Magistrados Mineiros - 1 dia atrás LEIAM 18 NÃO LEIAM O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma…