Desvios Eticos Publicidade

referido processo ético-disciplinar em que foi produzida a defesa-prévia contendo as alegadas ofensas possui sigilo absoluto, sendo acessível somente às partes litigantes, estando tal sigilo previsto tanto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da advocacia e OAB), art. 72, § 2º, quanto no Código de Ética e Regimento interno da OAB/SP, artigos 140, “g” e 144, “d”. Portanto, por se tratar de processo sigiloso, não há nem nexo de causalidade nem dano a ser reparado, sendo qualquer publicidade…

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão pública. 3. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E LEI CAPIBERIBE A LRF estabelece na gestão pública a obrigatoriedade de ação planejada e transparente, com o objetivo de prevenir e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Sua aplicação se estende aos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal em seus órgãos de administração direta e indireta. Para efeito da lei de responsabilidade…

exemplificativos: I – Praticar ato visando fim proibido em lei (desvio de finalidade). O ato em si não é ilegal, a finalidade é. O princípio da razoabilidade deve ser sempre observado; II – Retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício (prevaricação); III – Quebra de sigilo profissional. Revelar fato ou circunstância que deva manter em segredo. A pessoa deve ter sabido do fato em razão da função. A regra é a publicidade, os atos são públicos. O sigilo é possível, mas é…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. O princípio da moralidade impinge que os atos da Administração Pública serão revestidos de moralidade, ou seja, obedecerão sempre à moral. O princípio da publicidade…

qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. O princípio da moralidade administrativa pode ser considerado o validador dos atos administrativos, que não devem ser apenas oportunos, legais, convenientes, mas também, honestos e éticos. Na Administração Pública, o pressuposto básico é atender a finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis…

a atividade econômica seja estabilizada e o desemprego possa ser controlado. A ética empresarial fortalece uma empresa, melhorando a sua reputação e tendo também um impacto positivo nos seus resultados. Uma empresa que cumpra determinados padrões éticos vai crescer, e vai favorecer a sociedade, os seus fornecedores, clientes, funcionários, sócios e até mesmo o governo. A ética empresarial é uma prática essencial de uma empresa, assim como a responsabilidade social e responsabilidade…

subordinado a determinado código de leis. A coerção é constatada pelas sanções que serão impostas ao indivíduo, caso ele venha a se rebelar. Essas sanções, em princípio, são espontâneas, para desvios leves, provenientes de uma conduta não adaptada à estrutura do grupo ou da sociedade à qual o indivíduo pertence. Desvios considerados graves sofrem coerção através da punição (peso das leis). Essas regras são transmitidas através da educação, seja ela formal ou informal. "Na nossa cultura,…

colocados por uma ação pautada na “ética convencional”, e de uma ação pautada nas exigências do mundo dos negócios, ou uma “ética dos negócios”. O senso comum propaga que nos dias em que vivemos não existem mais tantas pessoas crédulas pelos princípios ético-morais, pelas circunstâncias que levam os homens nas condições da sociedade contemporânea. A generalização, porém, parece absurda. Por quê? Porque faz da venalidade uma linha congênita dos homens. A razão disso, entre outras, se deve…

objetivo que não o prescrito em lei para a atividade. O fim é um só. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade. CARREIRAS PÚBLICAS 2012 DIREITO ADMINISTRATIVO Profª Alian Labate Salas PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO: 12 regras: 1- LEgalidade 2- MOralidade 3- IMPEssoalidade (finalidade) 4- PUBLIcidade 5- EFIciência _________________________________art. 37, caput CF 6- RAZOabilidade 7- PROporcionalidade 8- AMpla defesa…

para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei. Tal princípio está expresso na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 19/1998, para compor em conjunto com os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade e Publicidade. O objetivo dessa análise foi dar a esse principio um contorno próprio, mostrando sua importância no setor público e agregando a noção de modernidade que o redimensionou no mundo da Gestão Pública, possibilitando aos gestores públicos…