Petição Inicial contar empresa prestadora de serviços públicos

uma melhor qualidade na prestação dos serviços públicos, a Administração Pública descentraliza suas atribuições, delegando à outras entidades a possibilidade dessa prestação, em conjunto com a transferência da possibilidade de executar os serviços, transfere também o ônus da responsabilidade objetiva, ficando a cargo dessas empresas garantir a continuidade do serviço e a sua qualidade. O artigo 25 da Lei 8987/95 conceitua muito bem a ideia da responsabilidade e do risco que assume a Concessionária em face da prestação de serviços.1 O Estado detém o dever de zelar pela prestação adequada de serviços públicos aos cidadãos e fica inteiramente responsável pela prestação destes. Portanto, gerando o Poder Público, ainda que como culpa ou dolo, lesão ao direito de outrem, responde objetivamente pela ocorrência destes danos. Como as empresas Concessionárias de serviços públicos gozam da condição de pessoas jurídicas interpostas da Administração Pública, serão impostos os mesmos critérios de responsabilização preceituados pelo artigo 37 §6°da Lei Maior, in versus: Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6° “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

administrador é dada a tarefa de zelar pelos interesses da coletividade, assim permite a contratação da melhor proposta ao interesse público, estipulando exceções no ordenamento infraconstitucional, desde que presente uma justificativa capaz de reorientar o interesse público; Principio da igualdade: deverá ser assegurada a igualdade formal entre os licitantes, garantindo a ampla competição e restringir o direcionamento do seu objeto a pessoas determinadas, sendo que as exigências…

27/10/2014 Auditoria Sistema de Gestão Qualidade e BPF Adriano del Nero Especialista em Gestão da Qualidade Coordenado Técnico Farmacêutico Distribuidora de Insumos (Multinacional) Auditoria Sistema de Gestão Qualidade Podemos citar como principais objetivos de uma auditoria: Medir e quantificar objetivamente o trabalho realizado; Guiar o desenvolvimento da implantação do sistema de gestão. Auditoria BPF -RDC 17/2010 Boas Práticas de Fabricação: Regulamento…

O organograma é um diagrama que é usado para demonstrar relações de hierarquia dentro de uma empresa, ou seja, quem é chefe de quem – em poucas palavras. Além disto, o organograma também tem a capacidade de demonstrar a distribuição de cargos, setores e a comunicação entre eles Fluxograma é um tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um processo, muitas vezes feito através de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações…

INTRODUÇÃ A CONTABILIDADE Conceitos A Contabilidade é, objetivamente, um sistema de informação e avaliação destinadas a prover seus usuários de demonstrações e análises de natureza econômica, financeira, físicas e de produtividade, com relação à entidade objeto de contabilização. (Ibracon) A Contabilidade é uma arte. É a arte de registrar todas as transações de uma companhia que possam ser expressas em termos monetários. E é também a arte de informar os reflexos dessas transações na…

prioridades da empresa. Esses são só alguns exemplos para ilustrar que a falta de um projeto da empresa causa conflitos na criação das metas da empresa. E como podemos fazer para avaliar objetivamente os dados da empresa? Para isso, a ISO 9001 apresenta-se como uma grande solução para pequenas e médias empresas, isso porque é uma norma que possui 02 grandes pilares de sustentação, um está voltado para a Melhoria Contínua, pois a evolução é intrínseca à história do ser humano. Afinal,…

TRABALHO AVALIATIVO APRESENTADO Á UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ – UNOPAR, COMO REQUISITO PARCIAL PARA OBTENÇÃO DE NOTA NO CURSO DE BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO. PROFESSORA: Orientador(as): Regina Malassise, Marcelo Viegas, Wilson Sanches, Marcia Bastos, Henry Nonaka São Paulo 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho foi feito com a ideia de demonstrar, clara e objetivamente ideias voltada ao campo administrativo, englobando os assuntos relacionados a…

que é o tronco da árvore. As raízes da árvore mostram os fatores geradores do problema central: o alto índice de desnutrição infantil é ocasionado pelo desenvolvimento de doenças infectocontagiosas e parasitárias, que por sua vez é causado pela falta de acesso aos serviços de saúde, falta de saneamento e falta de higiene, que são gerados pela baixa renda familiar; e pela alimentação pobre e sem qualidade, causada pela falta de informação e pela escassez de alimentos, que também são…

que supram suas necessidades. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ferramentas que visa mensurar a qualidade dos serviços prestados a empresa durante certo período de tempo. Fluxograma do Macroprocesso de RH 3 Macroprocesso Financeiro Realizar cobranças Receber créditos, repasses e transferências. Gerar documento fiscal e de pagamento Aprovar limites financeiros Emissão de relatórios legais e gerenciais …

emissões gasosas(Qualidade do ar, poluição atmosférica), Efluentes liquidos(Qualidade de Agua e poluição hidrica),Residuos Solidos(Qualidade do solo, alteração do solo e alteração do potencial do Aquifero), transporte de produtos e resíduos perigosos(risco de contaminação), manejo florestal e matas nativas(Desenvolvimento sustentavel, preservação de especies), ruidos e vibrações(poluição sonora), utilização de recursos naturais renováveis e não-renováveis.Princípios – Evitar, reduzir,…