Defesa Previa De Suspensão De Dirigir

CTB. A lavratura do AIT (Auto de Infração de Trânsito) ou AIIP (Auto de Infração de Imposição de Penalidade): Local; Data; Possibilitar defesa Horário. O condutor é obrigado a assinar o auto? E se ele assinar? E se não assinar? COMPETÊNCIA PARA JULGAR Art. 281 CTB  Competência Territorial  Competência em razão da Matéria; - Ex.: suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; Órgãos executivos de trânsito dos Estados cassação da CNH. Os policiais militares incumbidos de…

ADMINISTRATIVO à imposição de penalidade objeto da notificação acima, para o que passa a aduzir o quanto segue. Conforme aduzido em defesa prévia, o condutor e proprietário do veículo de marca, modelo, com placas, na data de -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐ por volta das -­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐-­‐,…

e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. DOS FATOS: O Requerente foi autuado por suposta infração ao art. 165 do CTB (dirigir sob influência de álcool), ocorrida na data de ####### às #### hrs., com o veículo #########, placas ######, na #########, na cidade de #######, por…

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor…

notificações de infração de transito (copia em anexo). Recurso Administrativo, contra os efeitos de cancelamento da permissão de dirigir. Dos Fatos A recorrente acima qualificada teve inserido em seu cadastro restrição, por este respeitado órgão de transito, restrição esta, que consta em seu desfavor, o cancelamento da permissão para dirigir, em virtude de constar em seu cadastro o seguinte auto de infração imposta ao veiculo VW/Parati cl fab.1995/96, prata…

procuração anexa (doc. 1), com escritório profissional na Rua Fidêncio de Souza Mello, nº 169, Edifício Classic Center, Sl. 08, Centro, Xanxerê/SC, onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o…

autuação nº A26892133 e n°26892135 (cópias em anexo) não foram recebidas , cerceando o direito de defesa, que mesmo em processos administrativo é assegurado . Para o descontentamento do requerente a multa que continha um erro formal não foi anulada, conforme (doc.anexo).E embora tivesse recorrido das outras duas não obteve resposta e para sua surpresa chegou uma notificação de suspensão do direito de dirigir(doc. Anexo). DO DIREITO O Auto de Infração Nº A26892134 fugiu…

brasileira, casada, do lar, RG nº. , CNH nº. , residente e domiciliada nesta Capital na Avenida , vêm, respeitosamente, à presença de V. IImo, apresentar as Razões de Defesa Prévia (Art. 261, §1º do CTB) Com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: (i) Da Tempestividade da Defesa Prévia. A defesa prévia encontra-se tempestiva ao teor do artigo 282, §4º do CTB e conforme descrito na notificação de instauração de processo administrativo, tendo como termo final o dia 30 de

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG. Proc.: Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº xxxxxxxxxx Nome e qualificação do Recorrente, portador da cédula de identidade nº xxxxxx do CPF nº xxxxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª,…

públicos e dativos, em grande parcela dos casos tem-se dispensado a necessidade de patrocínio por advogado. Assim, incumbe ao juiz avaliar se, pelo fato de a pessoa estar em desigualdade de condições técnicas em relação ao pólo adverso, é necessária a suspensão da audiência a fim de que a parte promova a contratação de um advogado ou lhe seja nomeado um advogado dativo para o ato. 4 Nos casos em que há transação criminal, a fim de evitar a argüição futura de quaisquer nulidades,…