Defesa Previa Crime Ambiental

Engenharia Ambiental e Sanitária Licenciamento Ambiental Goiânia, 28 de maio de 2015 Temas a serem abordados..... - Memorial de Caracterização do Empreendimento – MCE – PENDÊNCIAS; - Plano de Gestão Ambiental; - Plano de Controle Ambiental; - Outorga de água; - Fiscalização ambiental - Custos do licenciamento; OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS O QUE É A OUTORGA? A outorga é um ato administrativo pelo qual o poder público outorgante faculta ao usuário o uso Dos…

Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. d)…

devido respeito que lhe é devido, apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fulcro no artigo 403, §3 do Código de Processo Penal, ante as razões e de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Destacamos que João Sem Noção funcionário público federal, responsável pela tesouraria do INSS, deu um desfalque de R$ 200.000 (duzentos mil) reais nos cofres da autarquia; apuradas as autorias e a materialidade do crime durante a instrução criminal no processo que tramita na…

TENDÊNCIAS MODERNAS DA RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA. GIANE DOS REIS FONTES CASCAVEL 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. Requisitos da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 4 3. Aspectos Processuais da Denúncia nos Crimes Ambientais 5 4. Argumentos Favoráveis e Contrários à Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11

Protocolo de Quioto, que visa o combate à emissão de gases estufa. Devido aos efeitos potenciais sobre a saúde humana, economia e meio ambiente o aquecimento global tem sido fonte de grande preocupação. Têm sido observadas importantes mudanças ambientais ligadas ao aquecimento global. Os exemplos de evidências secundárias (diminuição da camada de gelo nos polos, aumento do nível das águas do mar, mudanças dos padrões climáticos) são exemplos das consequências do aquecimento global…

provas: a) Contraditório e ampla defesa – efetiva participação do réu na formação do convencimento judicial – base do devido processo legal. P/ FAZZALARI: contraditório inclui critério da igualdade ou da par conditio (paridade de armas) – participação garantida, em simétrica paridade. Ampla defesa é a efetiva participação, contribuição no resultado final do processo. Admite inclusive provas obtidas ilicitamente, se favorável ao acusado. Abrange: 1) defesa técnica (defensor…

1. A Competência Ambiental na Constituição Federal O meio ambiente, assim especificamente denominado pela Constituiçãoestá previsto como sendo de competência da União, dos Estados e doDistrito Federal, de forma concorrente (art.24). Como competência comum paraa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista a proteçãodo meio ambiente e o combate à poluição em quaisquer de suas formas (art.23). O uso do termo ou da noção de competência concorrente já forautilizado…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

DIREITO AMBIENTAL São Sebastião do Paraíso 2015 AMANDA RESENDE DE SOUSA BRUNA ROCHA BORGES denise duarte Valentim LUCIANA AParecida FORNAZIERI PAMELA ALVES RIBEIRO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NACIONAL Trabalho apresentado como exigência parcial à disciplina Direito Ambiental, da Faculdade de Direito da Libertas Faculdades Integradas, sob orientação do Prof.(a). Maria Cristina. São Sebastião do Paraíso 2015 INTRODUÇÃO A legislação ambiental brasileira, para

Ciências Jurídicas - CCJ Departamento de Direito Direito Ambiental Prof.: José Rubens Morato Leite Aluno: Diogo G. Andrade Fichamento: Dantas, M. B. Responsabilidade Administrativa Ambiental O artigo inicia pontuando que as sanções previstas para o descumprimento das normas ambientais estiveram, por muito tempo, localizadas de maneira esparsa no nosso ordenamento jurídico. Onde cada diploma relativo a defesa de um bem ambiental, trazia consigo as penalidades administrativas a…