Pintura em paredes

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1. A Competência Ambiental na Constituição Federal

O meio ambiente, assim especificamente denominado pela Constituiçãoestá previsto como sendo de competência da União, dos Estados e doDistrito Federal, de forma concorrente (art.24). Como competência comum paraa União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios está prevista a proteçãodo meio ambiente e o combate à poluição em quaisquer desuas formas (art.23).
O uso do termo ou da noção de competência concorrente já forautilizado na Constituição de 1934 (art.10º). A concorrência enseja apossibilidade de iniciativa na área da legislação ambiental para os Estados epara o Distrito Federal, se a União se mantiver inerte. A competênciaconcorrente poderá exercer-se não só quanto à elaboração de leis, mas dedecretos, resoluções eportarias.Para atender às peculiaridades próprias, os Estados poderão exercer acompetência legislativa plena, desde que não exista “lei federal sobre normasgerais”(art.24, § 3º). Essa competência chamada “plena”, entretanto sofredupla limitação qualitativa e temporal: a norma estadual não pode exorbitar dapeculiaridade ou do interesse próprio do Estado e terá que se ajustar aodisposto em norma federalambiental superveniente.

2.2 Competência Privativa da união
Somente pode ser exercida pela União, salvo mediante edição de Lei Complementar que autorize os Estados a legislarem sobre as matérias relacionadas com as águas, energia, populações indígenas, jazidas e outros recursos minerais, além das atividades nucleares de qualquer natureza.
Art. 22. Compete privativamente à União legislarsobre:

IV- águas, energia, informática, telecomunicações e radiofusão;

XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XXVI- atividades nucleares de qualquer natureza;

Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a este artigo.

2. A Constituição Federal de 1988 – A implementação dalegislação ambiental

Em 1988 nossa Lei Fundamental, pela primeira vez na história, abordou o tema meio ambiente, dedicando a este um capítulo, que contempla não somente seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, como também reconhece suas outras faces: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, também tratados em diversosoutros artigos da Constituição, inovou na técnica legislativa, tratandoem artigos diferentes a competência para legislar e a competência para administrar. Vejamos as matérias incluídas no campo ambiental pelo artigo 23: “Écompetência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios:.
III-proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítiosarqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de
outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;.

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessõesde direitos de pesquisa eexploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”.

No artigo 23, a Constituição Federal faz uma lista de atividades quedevem merecer a atenção do Poder Público. O modo como cada entidade vaiefetivamente atuar em cada matéria dependerá da organização administrativade cada órgão público federal, estadual, distrital e municipal. O artigo 23 merece ser colocadoem prática em concordância com o art.18 da mesmaConstituição, que determina: “A organização político-administrativa daRepública Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DistritoFederal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.

Artigos Constitucionais dedicados ao meio ambiente ou a ele vinculado :

* Art. 5º : XXIII; LXXI; LXXIII
* Art. 20: I;...
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