Declaração Do Escopo Do Projeto Kenji

para o mundo da infância e juventude, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Regras de Beijing, não dispensando os cinco documentos internacionais também fundamentais, quais sejam, Declaração de Genebra (1924), na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1948), na Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica – 1969) e as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da…

ausência de norma. 1 A IMPORTÂNCIA E TRANSFORMAÇÃO DA FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO Não faz muito tempo que na sociedade brasileira predominava a idéia de que a família era aquela formada através do casamento, e este tinha o escopo de procriação e sucessão de patrimônio. O casamento tinha como objetivo precípuo, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens, que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Era tão…

entre 14 e 16 anos, haveria um processo especial, podendo chegar ao cerceamento da liberdade, eliminando o critério do discernimento como maneira de se aferir a responsabilidade do autor de um ato delituoso, adotando o critério cronológico. Da Declaração de Genebra, de 1924 resultou o código de Mello Mattos, baixado com o decreto nº17. 943 – A/27, o primeiro código de Menores do Brasil, cujo mérito foi a proibição de submissão do menor a processo penal de qualquer espécie. O tratamento…

entre 14 e 16 anos, haveria um processo especial, podendo chegar ao cerceamento da liberdade, eliminando o critério do discernimento como maneira de se aferir a responsabilidade do autor de um ato delituoso, adotando o critério cronológico. Da Declaração de Genebra, de 1924 resultou o código de Mello Mattos, baixado com o decreto nº17. 943 – A/27, o primeiro código de Menores do Brasil, cujo mérito foi a proibição de submissão do menor a processo penal de qualquer espécie. O…

relação conjugal ou fora dela, bem como os provenientes de adoção, não admitindo qualquer tipo de distinção entre eles. Outra mudança foi a alteração do pátrio poder, estabelecido pelo diploma cível de 1916, para poder familiar, embora tenham o mesmo escopo, a administração e usufruto dos bens de filhos menores, o que passou a ser regulado no Título II do Código Civil vigente. A tutela envolve a responsabilidade por menores a outros distintos de seus pais, enquanto a curatela se trata de…

Trabalho, faziam-se piquetes, novas formas de luta que acabavam quase sempre e, na maioria das vezes, em violência pela própria força da reivindicação; onde se esperava apenas um acordo coletivo para a devida legalização do trabalho operário. Havia projetos que versavam sobre uma defesa operária que estavam em tramitação, acatando problemas vividos pelos trabalhadores rurais, ou de área agrícola e da agricultura, pelos parlamentares Costa Machado, em 1893 e de Moraes e Barros, em 1895 e…

demonstrar a contextualização da maioridade penal, com seus aspectos legais; especificar o crescente aumento da delinquência no Brasil; analisar quais são os prós e contras que podem ocorrer com a redução da maioridade penal no Brasil; descrever os projetos de lei existentes para a redução da maioridade penal. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliografia de livros atualizados, revistas, materiais extraídos da Internet, revistas especializadas, jornais da área jurídica. As…

foi permitido às mulheres que tivessem perdido seus filhos o direito de adotar (PEREIRA, 2004). Mesmo com a invasão bárbara não foi capaz de extinguir a prática da adoção, muito embora tenha persistido com objetivo diverso do original, já que o escopo seria perpetuar num guerreiro valente os feitos do adotante (NOVAES, 2005). No direito Germânico, a finalidade era suprir a falta de testamento. A partir da idade média, tal costume foi deixado de ser utilizado até desaparecer por…

instituto da guarda compartilhada. Destacar-se-á as vantagens da adoção do novo modelo em detrimento da guarda monoparental. No referido capítulo, o estudo apresenta ainda a questão da síndrome da alienação parental. Em seguida, mencionar-se-á os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que visam a introduzir o instituto da guarda compartilhada no direito positivo do país. O trabalho é encerrado com algumas considerações finais, com base nos mais diversos estudos…

público, cuja proteção é a prioridade absoluta da República, nos termos do disposto no art. 227 da Carta de 1988. Destarte, um dos escopos do presente Manual é o de se transformar em singelo instrumento para que tais lacunas sejam preenchidas mediante a atuação destemida do Promotor de Justiça, porém mais articulada e uniforme. Sendo assim, tivemos o escopo de focar as questões práticas e polêmicas e, sobretudo, propor um novo paradigma de atuação para o Promotor de Justiça: para…