Declaração Do Escopo Do Projeto Kenji

– OS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E SUA LEGISLAÇAO ESPECÍFICA ...................................................................22 2.1. Direitos Humanos da Criança .......................................................................22 2.2 A Declaração e a Convenção Internacional dos Direitos Humanos da Criança .............................................................................................................................25 2.3 os Direitos Humanos da Criança frente ao…

AGRADECIMENTOS À minha orientadora Sandra Simone Valladão Targino, pelo trabalho desenvolvido em beneficio das nossas crianças e adolescentes, pelo apoio e paciência dedicados a mim desde o primeiro momento em direção a concretização deste projeto. Ao meu querido Amigo Orlandil, que considero um ser humano generoso, solidário, e de uma extrema sensibilidade, pelo qual tenho um carinho especial e o prazer de compartilhar da sua convivência quase que diária, e o grande…

que a situação do sujeito casado ou aquele que já mantém outra união estável e, ainda assim, matem vínculo afetivo com terceira pessoa, conhecedora ou não da situação trás infinitos desfechos jurídicos. O presente estudo possui como escopo não um estudo exaustivo da matéria, mas sim trazer à baila reflexões acerca de assunto relativamente delicado e, indubitavelmente, cercado por juízos e proposições heterogêneas AS NOVAS ENTIDADES FAMILIARES Para…

do poder estatal. 2014. 51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e como atualmente ele

internacional como seres humanos em pleno desenvolvimento psíquico, biológico e social, futuros atores de sua sociedade, surgiu a doutrina da proteção integral. A irradiação dos valores surgidos dessa nova concepção desencadeou a proclamação da Declaração dos Direitos da Criança e posterior positivação desses direitos através da edição da Convenção dos Direitos da Criança. Nesse diapasão, segue a legislação brasileira, que mediante a elevação da doutrina da proteção integral ao…

Análise de Sistemas Página 1 Análise de Sistemas Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientado a Objetos ( UML e UP ) Referências Bibliográficas: RUMBAUGH, James; Blaha, Michel; Premerliani., William; Eddy, Frederick; Lorensen, William. Modelagem e Projetos Baseados em Objetos. Tradução de Dalton Conde de Alencar. Rio de Janeiro: Campus, 1994. WAZLAWICK, Raul Sidnei. Análise e Projeto de Sistemas de Informação Orientados a Objetos: série didática da Sociedade Brasileira de Computação.

APASE – Associação Pais para Sempre CDH – Comissão de Direitos Humanos CF – Constituição Federal ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM – Fundação Nacional do Bem-estar do Menor MP – Ministério Público PL – Projeto de Lei SAP – Síndrome da Alienação Parental UNICEF – Declaração Universal dos Direitos das Crianças 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 11 2 PODER FAMILIAR…

todos as verdadeiras condições e situações com que muitos desses sujeitos convivem todos os dias, do que propriamente regozijo. Josiane Rose Petry Veronese e Walkíria Machado Rodrigues[3] ensinam que: Levados ao esquecimento social e excluído dos escopos político-econômicos perdem prioridade para a minoria privilegiada que direciona o desenvolvimento do país. Nesse contexto são induzidos a, em nome da fome, deixarem se explorar, violentar... sem quaisquer restrições. Contudo, esses…

............................................... 14 2.3 CÓDIGO DE MENORES MELLO MATTOS................................................ 15 2.4 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO................................................................... 16 2.5 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA..................... 17 2.5.1 Doutrina da Proteção Integral.................................................. 17 2.6 CÓDIGO DE MENORES DE 1979..............................................................

1924, a Assembléia da Liga das Nações adotou a Declaração de Genebra dos Direitos da Criança, embora esta não tenha conduzido ao reconhecimento internacional necessário dos direitos da criança. Apenas com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi reconhecida, pela primeira vez, universalmente, a necessidade de se consagrar às crianças, cuidados e atenções especiais. Tal reconhecimento pode ser observado no item 2 do artigo XXV da Declaração que dispôs claramente que “a…