Declaração Do Direto Da Agua

mais ampla, … a Assembleia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações…” Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948 A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das…

restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou II - exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor. b) IX - Lançamento direto: quando ocorre a condução direta do efluente ao corpo receptor; X - Lançamento indireto: quando ocorre a condução do efluente, submetido ou não a tratamento, por meio de rede coletora que recebe outras contribuições antes de atingir o…

tais princípios, mas também esperamos ter os exemplos, que sejam de nossos pais, de nossos amigos ou até mesmo nossos gestores. Não devemos esperar que isso esteja implícito a pessoa. Temos outro documento muito importante na Dimensão Humana é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde diz: CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da…

Curso de Especialização em Ética e Política, FIP, SARES, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Orientador: Prof. Sandoval Alves Rocha. MANAUS 2013 3 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ANA Agência Nacional de Águas ARSAM Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Amazonas CMM Câmara Municipal de Manaus COSAMA Companhia de Saneamento do Amazonas FSM Fórum Social Mundial FDB Fundação Djalma Batista IACI

em sociedade. Apresentará o conceito dos termos de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, identificando as diferenças. Não se pode confundir direito adquirido com expectativa de direto. Tem o objetivo de informar sobre a maioridade civil, quando começa e quando termina os diretos e deveres do individuo. Veremos que começa no ventre da mãe, isto é, a vida que dá a personalidade jurídica a pessoa. A morte extingue a personalidade civil. Também será mencionada a…

Gasosos – Canalização – Tanques Óleos Vegetais: Líquidos – Pastosos – Canalização – Tanques 5 MEIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AO PORTO Direto ao Porto: Cereais – Farelos – Papel – Compensado – Container Indireto através de EADI ou Entreposto: Container – Madeira – Químicos Intermodal: Container – Aço – Cereais – Compensado FERROVIÁRIO AO PORTO Direto ao Porto: Papel – Madeira – Compensado – Aglomerados – Container Indireto através de Terminal: Cereais – Farelos – Químicos –…

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH-MG N.º 1, DE 05 DE MAIO DE 2008. .Texto retificado na publicação do DOE de 20/05/2008 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007,…

Banco do Brasil. 1. Caixa Econômica Federal Plano Empresa da Construção Civil é a primeira linha de crédito à produção oferecida pela Caixa, focada para empreendimentos voltados à média e alta renda. Essa linha é indicada para financiamento direto da produção, apresentando contratação simplificada e juros diferenciados. Com 80% da obra executada, é permitido o financiamento das unidades para os compradores finais, no caso de empresas com faturamento de até R$ 15.000.000,00 anuais.…

O DIREITO HUMANO À ÁGUA Pilar Carolina Villar pcvillar@hotmail.com PROCAM - Universidade de São Paulo Gilberto Souza Rodrigues Junior gilrodrigues@usp.br Universidade de São Paulo Tema: Águas Palavras-Chave: água, direitos humanos, tratados internacionais. RESUMO O presente trabalho defende a existência do direito à água como um direito humano, embora não tenha sido explicitamente reconhecido na Carta Internacional de Direitos Humanos, o acesso à água potável está intimamente…

alterações, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, resolve: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e complementando a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar…