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Páginas: 17 (4084 palavras) Publicado: 18 de junho de 2012
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO No 430, DE 13 DE MAIO DE 2011
Dispõe sobre as condições e padrões de
lançamento de efluentes, complementa e altera a
Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das
competências que lhe são conferidas pelo inciso VII doart. 8o da Lei no 6.938, de 31 de agosto de
1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990 e suas alterações, tendo em vista o
disposto em seu Regimento Interno, Anexo à Portaria no 168, de 13 de junho de 2005, resolve:
Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre condições, parâmetros, padrões e diretrizes para
gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores,alterando parcialmente e
complementando a Resolução no 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente-CONAMA.
Parágrafo único. O lançamento indireto de efluentes no corpo receptor deverá observar
o disposto nesta Resolução quando verificada a inexistência de legislação ou normas específicas,
disposições do órgão ambiental competente, bem como diretrizes da operadora dos sistemasde coleta
e tratamento de esgoto sanitário.
Art. 2o A disposição de efluentes no solo, mesmo tratados, não está sujeita aos
parâmetros e padrões de lançamento dispostos nesta Resolução, não podendo, todavia, causar poluição
ou contaminação das águas superficiais e subterrâneas.
Art. 3o Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados
diretamente nos corpos receptores apóso devido tratamento e desde que obedeçam às condições,
padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante
fundamentação técnica:
I - acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, ou torná-los
mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ouII - exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o
tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
o
Art. 4 Para efeito desta Resolução adotam-se as seguintes definições, em
complementação àquelas contidas no art. 2o da Resolução CONAMA no 357, de 2005:
I - Capacidade de suporte do corpo receptor:valor máximo de determinado poluente
que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água e seus usos determinados
pela classe de enquadramento;
II - Concentração de Efeito Não Observado-CENO: maior concentração do efluente que
não causa efeito deletério estatisticamente significativo na sobrevivência e reprodução dos organismos,
em um determinado tempo de exposição, nascondições de ensaio;
III - Concentração do Efluente no Corpo Receptor-CECR, expressa em porcentagem:
a) para corpos receptores confinados por calhas (rio, córregos, etc):
1. CECR = [(vazão do efluente) / (vazão do efluente + vazão de referência do corpo
receptor)] x 100.
b) para áreas marinhas, estuarinas e lagos a CECR é estabelecida com base em estudo
da dispersão física do efluente no corpohídrico receptor, sendo a CECR limitada pela zona de mistura
definida pelo órgão ambiental;

IV - Concentração Letal Mediana-CL50 ou Concentração Efetiva Mediana-CE50: é a
concentração do efluente que causa efeito agudo (letalidade ou imobilidade) a 50% dos organismos,
em determinado período de exposição, nas condições de ensaio;
V - Efluente: é o termo usado para caracterizar os despejos líquidosprovenientes de
diversas atividades ou processos;
VI - Emissário submarino: tubulação provida de sistemas difusores destinada ao
lançamento de efluentes no mar, na faixa compreendida entre a linha de base e o limite do mar
territorial brasileiro;
VII - Esgotos sanitários: denominação genérica para despejos líquidos residenciais,
comerciais, águas de infiltração na rede coletora, os...
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