Lixo hospitalar

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Brayam.perini@sc.senai.br
Responder a lista e entregar via e-mail, com nome de todos da equipe
10 equipes de 3 ou 4 pessoas.
Segundo sorteio apresentar nº7 Portarias 518
DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA OU DE CRIME
1-
a) Art.  25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
1°. Os animais serãolibertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
2°. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições cientificas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
3°. Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serãodestruídos ou doados a instituições cientificas cultural ou educacional.
4. Os instrumentos utilizados na pratica da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
b) Lei de Crimes Ambientais: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre nativo ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ouem desacordo com a obtida.” Artigo 29
Pena: detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
c) “Causar poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.” Artigo 54
Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
2-
a) DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
        Art. 1o Entendem-se poreducação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
        Art. 2o A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estarpresente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
b) V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade esustentabilidade;
c) Da Educação Ambiental Não-Formal
Parágrafo único. O Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará:
        I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
        II - a ampla participação da escola, da universidade e deorganizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal;
        III - a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais;
        IV - a sensibilização da sociedade para a importância das unidadesde conservação;
        V - a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação;
        VI - a sensibilização ambiental dos agricultores;
        VII - o ecoturismo.
3-
a) Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá, a qualquer momento, mediante fundamentação técnica:
I - acrescentar outras condições e padrões para o lançamento de efluentes, outorná-los mais restritivos, tendo em vista as condições do corpo receptor; ou
II - exigir tecnologia ambientalmente adequada e economicamente viável para o tratamento dos efluentes, compatível com as condições do respectivo corpo receptor.

b) IX - Lançamento direto: quando ocorre a condução direta do efluente ao corpo receptor;
X - Lançamento indireto: quando ocorre a condução do...
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