De Maneira Geral A Realidade Dos Impostos No Brasil

passa pelo processo legislativo) e material (ato normativo que contem um comando geral e abstrato, aplicável a todos indistintamente). Em regra trata-se de uma lei ordinária. Para os seguintes casos a CF/88 exige a edição de uma lei complementar: a) Empréstimo Compulsório – EC (art. 148, da CF/88); b) Imposto sobre Grandes Fortunas – IGF (art. 153, VII, da CF/88); c) Tributos da Competência Residual da União (impostos residuais, arts. 154, I e 195, § 4º, da CF/88). 5. Essa…

Egito, onde os escribas, que eram designados pelo faraó para a arrecadação de tributos, eram responsáveis pela fiscalização e coleta de um imposto sobre o óleo de cozinha. A fim de assegurar que não haveria sonegação, os escribas invadiam as residências a fim de aferir as quantidades de óleo de cozinha ali existentes e verificar a compatibilidade entre o imposto recolhido e o consumo de óleo em cada unidade familiar.1 Também no Império Romano a tributação – ao lado do indiscutível…

um princípio jurídico constitucional tributário, uma orientação geral de caráter diretivo sobre as normas tributárias, que tem como característica a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei, tendo por finalidade a realização da justiça fiscal. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. A divergência na doutrina acerca do tema é grande. No Brasil existem muitos defensores da adoção da…

indivíduos-alvo podem ser crianças, estudantes universitários, ou adultos dentro do público em geral. A educação sofre mudanças, das mais simples às mais radicais, de acordo com o grupo ao qual ela se aplica, e se ajusta a forma considerada padrão na sociedade. Mas, acontece também no dia a dia, na informalidade, no cotidiano do cidadão. Nesse caso sendo ela informal. Legislação Brasileira No Brasil, a educação é regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo…

representada pelo Conselho Nacional de Educação. SISTEMA DE ENSINO BRASILEIRO A estrutura e funcionamento da educação brasileira funcionam pela aprovação da lei de diretrizes e bases da educação (lei nº 9.394/96) que tem um vinculo com as diretrizes gerais da constituição federal de 1998 e com as respectivas emendas constitucionais em vigor. Temos dois níveis de educação escolar: ➢ Educação Básica (formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio); …

Introdução O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre o principio da irretroatividade. De como surgiu esse principio, como ele é garantido perante a lei à data do seu surgimento no Brasil e quais as consequências se ele não for respeitado. ÍNDICE E OU SUMARIO Pagina 01__________________________________________Capa Pagina 02__________________________________________Folha de Rosto Pagina…

ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Brasília 2013 ANDRÉ LUÍS DE FREITAS ROMANO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS POR DESTINATÁRIO FINAL: Análise acerca da legislação e jurisprudência Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP” Monografia…

catolicismo, que se mantinham distantes da difícil realidade do povo. Da mesma forma, a burguesia, que iniciava sua trajetória ascendente, era criticada pela religião católica, que entendia a prática do lucro como algo contra a própria fé. Portanto, a igreja católica, com todo seu poder, cargos hierarquizados, dogmas, venda de cargos eclesiásticos e outras práticas que não tinham nada a ver com a religião pura, estavam em contradição com a realidade da época e por isso, já havia um…

limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. A mera alteração de alíquota (não a instalação de nova) é permitida desde que atenda aos limites e condições estabelecidas em lei. Este artigo ao contrário do que se parece, configura-se como afirmação do princípio da legalidade justamente por executar (função do executivo) a alteração de alíquotas já previstas em lei. Versa somente sobre impostos federais e estritamente aos previstos…

pela televisão, informações estas consideradas metade ou mais da metade da educação de uma pessoa no Brasil. Quando lemos o livro Quarto de despejo, diário de uma favelada, vemos o relato de Carolina uma catadora de papéis semi analfabeta, negra, pobre e favelada que descreve em seu diário quase que diariamente os acontecimentos da favela do Canindé, que poderia ser qualquer outras temos várias no Brasil, relata as brigas entre marido, mulher e vizinhos, a fome, as dificuldades para…