Direito

Introdução

O principal objetivo deste trabalho é realizar um estudo sobre o principio da irretroatividade. De como surgiu esse principio, como ele é garantido perante a lei à data do seu surgimento no Brasil e quais as consequências se ele não for respeitado.

ÍNDICE E OU SUMARIO

Pagina 01__________________________________________Capa
Pagina 02__________________________________________Folha de Rosto
Pagina 03__________________________________________Introdução
Pagina 04__________________________________________Índice
Pag 05 á 08_______________________________________Desenvolvimento
Pagina 09__________________________________________Conclusão
Pagina 10_________________________________________Bibliografia

A Irretroatividade no Direito Tributário
O princípio da irretroatividade da lei, especialmente no âmbito do Direito Tributário, é a regra geral, significando que se deve aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
Tratando-se, assim, de aumento de tributo, o princípio da irretroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível em um Estado democrático de direito que se exija o pagamento de tributos relativamente a atos jurídicos já realizados.
O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haja cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De forma mais específica, a irretroatividade tributária encontra seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, "a":
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao