Da Duração Do Processo E Da Prescrição Dos Delitos E Das Penas

promoveu em agosto de 2011, uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenha cometidos crimes hediondos, arrolados na Lei…

DA PENA DE MULTA 1) Conceito e Características. A pena pecuniária ou pena de multa consiste no pagamento ao Fundo Penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo de 10 e no máximo de 360 dias-multa (v. arts. 49 a 52 e 58 do Código Penal). O parâmetro é o salário mínimo da época do fato, corrigido monetariamente, quando da execução. Tem como maior vantagem o fato de não ser levado o criminoso à prisão, por prazo de curta duração, e também, o fato de que

foi também preso por participação no referido crime do Código Penal, pois seria emancipado civilmente desde seus 16 anos de idade. No mesmo dia foi publicada com vigência retroativa a 02.04.2014 o Decreto do Poder Executivo da União que estabelece pena com agravamento de metade para o agente que envolve menor na realização de crime.” FUNDAMENTAÇÃO “B” cometeu legítima defesa putativa, ou seja, aquela em que o indivíduo imagina estar em perigo e reage em sua defesa própria. …

promoveu em agosto deste ano uma audiência pública no qual a sociedade brasileira foi convidada a dar sua opinião acerca do Indulto e Comutação da Pena, disciplinados pelo Decreto Presidencial 7420/2010, abrindo espaço para um debate amplo sobre o tema. De acordo com o Ministério da Justiça, a previsão é que cerca de 4.500 presos sejam indultados ou tenham sua pena comutada ao longo do ano. O benefício é válido somente aos presos que não tenham cometido crimes hediondos,…

<!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> através da teoria normativa da culpabilidade, esta perde sua natureza meramente descritiva, convertendo-se em uma valoração; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as regras do instituto da prescrição contidos no Código Penal são aplicáveis à Lei das Contravenções Penais e à Lei nº 6.368/76; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> as teorias de corte funcionalista encontram o conteúdo do bem jurídico como…

Penas alternativas: a busca de um novo caminho. por Cleide Calgaro Sumário 01- Introdução; 02- História das penas alternativas; 03– O que são penas alternativas?; 04– Benefícios das penas alternativas; 05– Considerações finais; 06 –Referências Bibliográficas. 01 –INTRODUÇÃO Os crimes, ao longo dos tempos, vêm sendo punidos com efetivo rigor. Na Antigüidade existiam os suplícios e as torturas físicas, hoje com o passar do tempo, as coisas não mudaram tanto, ocorre a degradação física e

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

TEORIA GERAL DA PENA INTRODUÇÃO Pena é a sanção imposta pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras…

direção defensiva, primeiro-socorros e outros conforme normatização do CONTRAN.” * o Art. 149 regulamenta exames psicológicos e exames de aptidão física e mental, a cada 5 anos e 3, para as pessoas com mais de 65 anos, para condutores em processo de renovação 2.1. Comentário A direção defensiva é um mecanismo essencial para um condutor. A conciliação de ação, habilidade e prevenção torna o trânsito muito mais seguro, tanto para motoristas quanto para os pedestres.…

Cálculo da Pena Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Elementar: diz respeito “ao elemento…