Da Dissolução Do Casamento

RESUMO O objetivo geral deste trabalho é analisar a nova Lei n. 11.441, que entrou em vigor em 04 de janeiro do ano 2007, bem como a Emenda Constitucional 66 de 13 de julho de 2010, ambas visam a desburocratização da dissolução conjugal, o que reflete o cunho político da atual legislação brasileira em desdramatizar a separação e o divórcio, sem responsabilizar as partes envolvidas. A sociedade brasileira caminha a passos largos no sentido da completa eliminação da culpa do cenário…

Dissolução da Sociedade Conjugal A Separação judicial é o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal. A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja, sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é consensual as duas partes devem estar de acordo com os termos da separação. Quando há litígio é porque um dos Cônjuges não aceita a Separação ou os termos impostos pelo outro Cônjuge. É importante registrar que a Ação…

Formalidades Preliminares à celebração do casamento I- Formalidades: A cerimônia do casamento é uma norma de ordem pública, onde é necessário o formalismo e a solenidade. Para que haja certeza do ato é imprescindível a existência de duas pessoas de sexo diferente e que ambas estejam de comum acordo quanto a vontade de casar. A Celebração do casamento obriga aos interessados o cumprimento de regras para a existência do ato, pois esta visa demonstrar à sociedade a significância do…

concepção que acolhe a natureza jurídica do casamento como um contrato foi defendido pelo Código de Napoleão[1], o qual dizia que o matrimônio se aplica as regras dos contratos comuns e que o consentimento é elemento essencial para a sua existência Nosso Código Civil adotou, como regra, a liberdade de escolha pelos cônjuges do regime patrimonial no casamento. A lei claramente expressa que a escolha do regime de bens deve necessariamente anteceder ao casamento. 3.2…

CASAMENTO O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, para as pesoas cuja pobreza for declarada, serão isentos de selos, emolumentos e custas, sob as penas da lei É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. O casamento se…

de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda CURSO DE DIREITO O NOVO PANORAMA DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E A RELAÇÃO DE CULPA. Araguaína/TO Dezembro/2012 O NOVO PANORAMA DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E A RELAÇÃO DE CULPA. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto…

matrimoniais,celebração e dissolução do casamento,etc. Tal se deve ao interesse permanente do estado no direcionamento da família como sua célula básica, dedicando-lhe proteção especial(art. 226,caput, da CF).por outro lado ,esse ramo também possui normas supletivas que permitem,por exemplo,acordo entre cônjuges na separação a respeito de seu patrimônio,visita e guarda de filhos, etc. 2Casamento 2.1Conceituação Inúmeras são as definições de…

exclusivamente na lei ordinária – Código Civil de 2002, ou seja, o instituto da separação judicial continua existente. Se entendido que a separação não mais existe, consequências surgirão em âmbito do direito material e processual civil, pois o casamento gera efeitos que refletem no ambiente social, nas relações pessoais e econômicas entre os consortes, e nas relações pessoais e patrimoniais entre pais e filhos, acarretando a origem de direitos e deveres que são disciplinados por normas…

TRABALHO CIVIL - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E NOVA LEI DO DIVÓRCIO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO: 4 2 DISTINÇÃO ENTRE SOCIEDADE CONJUGAL E VÍNCULO MATRIMONIAL 5 3 EVOLUÇÃO NO BRASIL DA SOCIEDADE CONJUGAL 5 3.1 Breve histórico desde o antigo desquite 5 3.2 A conquista do divórcio 6 3.3 Como era a antiga lei do divórcio e seus prazos 8 4 NOVA LEI DO DIVÓRCIO 9 4.1 Modalidades de divórcio 10 5 DAS TEORIAS ACERCA DA EC Nº 66/2010 E O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL 11 5.1 Teoria…

O casamento romano 1. A família e casamento Na antiga Roma a estruturação da família era baseada no poder do pai, ou o chefe da família, esse poder era chamado de Pater potestas. O pai era responsável pela esposa, filhos e esposas dos filhos, e permanecia desse modo até que ele morresse, e então, a família se dividia em quantos fossem os filhos do sexo masculino, que se transformavam em novos pater famílias. A família tem por base o casamento, que possuía dois conceitos