Da Dissolução Do Casamento

TEMA Partilha dos bens na dissolução de União Estável 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Divisão dos bens obtidos entre pessoas unidas, independente de sexo. 3 PROBLEMA Em caso de União Estável e casamento civil, há direitos com a separação entre os dois companheiros e casais no Brasil? Em relação à dissolução de União de Fato, como procederá à partilha dos bens adquiridos após a junção entre duas pessoas? Há diferenças quanto aos direitos adquiridos após União Estável e Casamento Civil? E…

seja Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os…

moral entre cônjuges é descumprido quando um dos cônjuges: a) pratica adultério. b) faz uso de entorpecentes. c) desconsidera os problemas pessoais do outro. d) é condenado por crime infamante. e) esconde o fato de ter uma doença preexistente ao casamento. 02) Relativamente ao regime de bens entre cônjuges, pode ele ser alterado: a) por pacto antenupcial motivado. b) por autorização judicial em pedido motivado por ambos os cônjuges. c) por pedido direto dos cônjuges junto ao registro…

Terminados os estudos, Rafael recebeu proposta de emprego e não pretende mais retornar ao Brasil. Carolina, empresária bem sucedida, também não pretende deixar o país para se juntar ao marido na França. De comum acordo preferem optar pela dissolução do casamento. 1- Realize pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre os efeitos da Emenda Constitucional n. 66/10, apresentando, ao final, pelo menos três argumentos a favor da extinção da separação e três argumentos contra extinção (a…

Membro ______________________________________________________ Prof. (ª) Membro 4 Dedico essa obra, primeiramente a Deus por me iluminar e abençoar sempre e me dirigir no caminho do bem, ao nosso Senhor Jesus Cristo cujos ensinamentos sobre o casamento e o divorcio jamais serão desprezados e que essa nova lei não venha a ser a tristeza para alguns, mas que seja serena e tida como a solução de problemas, trazendo com isso a felicidade para aqueles que a buscam; aos meus pais que…

Brasil o casamento era algo considerado indissolúvel, e que, caso viesse a ser violado, o indivíduo pagaria com a excomunhão, já que o país sofria demasiada influência da Igreja Católica e do Estado Português. O parágrafo 1º do artigo 1.134 do Código Canônico fala sobre o vínculo que se origina do matrimônio ser perpétuo e exclusivo. Com a primeira Carta Constitucional do Brasil a situação permanece a mesma. Quando o Estado passa a ser laico, é instituída no país uma espécie denominada…

Retomar conceitos e pressupostos do casamento, união estável, regime de bens, bem de família, dissolução do casamento, alimentos, bem de família e filiação. 2. Revisar as regras gerais de Direito de Família. 3. Reexaminar algumas as exceções vigentes e aplicação a situações concretas. Estrutura do Conteúdo 1. Casamento. 2. União estável. 3. Regimes de Bens. 4. Alimentos. 5. Filiação. 6. Dissolução do casamento. 7. Bem…

alteração, argumentando que com ela há a fragilização da família e a banalização do casamento, entendendo ainda que teriam sido eliminados apenas os prazos, mas a separação subsistia no ordenamento infraconstitucional, não causando neste qualquer alteração. O presente artigo analisa as possibilidades, sem, contudo, se apegar a nenhuma delas. Palavras-Chave: Emenda Constitucional; Divórcio; Direito de Família; Casamento. 1. Introdução Em vigor desde 14 de julho de 2010, a EC…

Com a Emenda Constitucional n°66/2010, o art.226, §6° da Constituição Federal de 1988 passou a vigorar com a seguinte redação: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, os cônjuges não precisam mais esperar o prazo de dois anos de separação. Palavras- Chaves: Sumário Introdução Com a Constituição de 1988, o casamento passou a poder ser dissolvido pelo divórcio, "após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei,…

instituto da separação judicial não acompanhava a realidade da sociedade brasileira, uma vez que ao interpor o processo de separação não se era possível por termo ao casamento, deixando apenas de existir alguns direitos e deveres conjugais. Desta forma, para melhor compreensão do tema foi realizado um breve histórico sobre o casamento no Brasil, bem como foi realizado um panorama dos institutos da separação e do divórcio desde a sua implementação no direito brasileiro. Ressalta-se, por…