Direito familia - s

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emana 9




ATIVIDADE ESTRUTURADA



Título: Divórcio (Semana 9) 

Objetivo:  Pesquisar os argumentos a favor e contra a extinção da separação e tomar um posicionamento juridicamente fundamentado.

Competências/habilidades:

1. Identificar argumentos a favor e contra a extinção da separação

2. Tomar posicionamento fundamentado

3. Aplicar a caso prático 

Desenvolvimento:Rafael (40 anos) e Carolina (38 anos) são casados há dez anos e dessa relação nasceu Clara (5 anos). Rafael foi realizar estudos na França, enquanto Carolina ficou no Brasil. Terminados os estudos, Rafael recebeu proposta de emprego e não pretende mais retornar ao Brasil. Carolina, empresária bem sucedida, também não pretende deixar o país para se juntar ao marido na França. De comum acordopreferem optar pela dissolução do casamento.

1- Realize pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre os efeitos da Emenda Constitucional n. 66/10, apresentando, ao final, pelo menos três argumentos a favor da extinção da separação e três argumentos contra extinção (a argumentação deve ser fundamentada). Apresentados estes argumentos, a equipe deve escolher qual deles deve prevalecer explicando oporquê da escolha.

Argumentos a favor da extinção da separação:

• O art. 226, §6º, da CF 1988, que trata da dissolução do casamento civil, não mais possui o termo “na forma da lei” em seu conteúdo, não necessitando, assim, de norma infraconstitucional para sua regulamentação, evidenciando a extinção da separação judicial, vez que tal dispositivo tem eficácia imediata;

• As normasconstitucionais revogam as legislações ordinárias que com ela sejam incompatíveis. Assim, não mais se pode exigir o prazo previamente previsto para a dissolução o vínculo matrimonial, ou mesmo aferir a culpa ds cônjuges na elaboração do ato;

• O projeto de elaboração da emenda constitucional 66 deixa antever que o seu intuito era o de excluir de forma permanente a separação, deixandoexclusivamente o divorcio como único instituto capaz de quebrar o vínculo matrimonial.

Argumentos contra a extinção da separação:

• A nova redação do art. 226, § 6º restringe-se à fora de dissolução do casamento (divórcio), não trazendo maiores inovações senão a exclusão dos tipos de divórcios e prazos necessários, o que não implica, portanto, a extinção do instituto da separação;

•Como o texto do art. 226, §6, trata apenas da extinção do casamento, nada tratando acerca da extinção da sociedade conjugal, que é regulada pelo código civil, não se podendo inferir, portanto, que esta esteja expressamente revogada apenas por aquela, vez que se tratam de institutos distintos ;

• A aceitação de que a partir da Emenda Constitucional nº 66 não haja mais a separação legal retirados cônjuges a possibilidade de requerer apenas a dissolução da sociedade conjugal pela separação, impossibilitando, assim, a reconciliação e a reconstituição da mesma sociedade conjugal, que agora teria que ser realizada através de novo casamento.

No meu entendimento, vejo que o instituto da separação judicial perde seu objeto, na medida em que o divórcio se apresenta como forma mais ágil daextinção do vínculo matrimonial. Não há falar, ao meu ver, que o divórcio impediria acordos e reconciliações, pois, caso o casal tenha pretensões de voltar, é só não optar pelo divórcio, caminho que não tem mais volta. O cidadão não precisa que a lei lhe diga o que fazer sempre. Se quer separar, separa. Se acha que não está certo sobre essa decisão, aguarda. Essa medida vem até mesmo a diminuir ovolume de ações no judiciário, desburocratizando os procedimentos.

2- No caso apresentado, o casal preenche os requisitos do divórcio? Explique sua resposta.

Sim. Atualmente não há mais lapso temporal para efetivação do divórcio, na forma do art. 226, § 6º, da CF. Ressalva-se, contudo, a necessidade da jurisdição voluntária perante o judiciário em virtude do menor, fruto do casamento....
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