Dissolução do casamento

8. DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Causas terminativas. Divórcio por via administrativa. EC 66/2010 O art. 1 571 do Código Civil enumera as causas terminativas da sociedade conjugal: morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação e divórcio. Todavia, é importante ressaltar que após a aprovação da Emenda Constitucional 66/2010 que modificou a redação do parágrafo 6º do art. 226 da Constituição Federal, o instituto da separação foi extinto, permanecendo o divórcio como forma de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. O casamento dá origem ao estado de casados, atribuindo aos cônjuges direitos e deveres. Antes da entrada em vigor da EC 66/2010 acima mencionada, a sociedade conjugal seria extinta pela separação, enquanto que o vínculo matrimonial seria extinto pelo divórcio, ou pela morte de um dos cônjuges, incluindo-se aí a morte presumida pela ausência, conforme menciona o parágrafo 1o. do artigo 1571, sabendo-se que a nulidade ou anulação, na medida em que tornam o casamento inválido, também extinguem a sociedade e o vínculo conjugal. A separação judicial extinguia a sociedade conjugal, mas não extinguia o vínculo matrimonial, impedindo os separados de contraírem um novo casamento. 8.1. Morte de um dos cônjuges A morte prevista no artigo 1 571 pode ser real ou presumida do ausente nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva, conforme disciplinado nos arts. 22 a 39 do Código Civil. O artigo 37 mencione o lapso de…

Disciplina: CCJ0016 - DIREITO CIVIL V Semana Aula: 9 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Dissolução do Casamento OBJETIVO 1. Diferenciar as causas de dissolução da sociedade conjugal das causas de dissolução do vínculo conjugal. 2. Compreender o alcance e os efeitos de cada uma das causas. 3. Identificar as formas de separação e de divórcio existentes no Brasil e analisar seus requisitos. 4. Debater a EC n. 66/10. TEMA Dissolução do Casamento ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. EC…

AULA 3: DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO – Prof. Paulo Henrique de Oliveira – Do vínculo conjugal Dissolução Da sociedade conjugal Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de…

ARLINDO HENRIQUE TABOSA PEREIRA CLEBSON LÚCIO DA SILVA CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA JUNIOR RODRIGO CAMÊLO DE HOLANDA SAMARA DE SIQUEIRA PEREIRA THAMIRYS MENDES DE ANDRADE ESCOLAS HERMENÊUTICAS FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA - FAVIP Caruaru 2010 ARLINDO HENRIQUE TABOSA PEREIRA CLEBSON LUCIO DA SILVA CARLOS ALBERTO BARBOZA DA SILVA JÚNIOR RODRIGO CAMÊLO DE HOLANDA SAMARA DE…

Introdução Com a globalização e o crescimento desorganizado da população, surgem muitos problemas sociais causando graves consequências para as entidades familiares, que passam por grandes transformações na idade contemporânea, a família é considerada a base da sociedade, porem, ela encontra-se em conflito. O casamento tradicional perdeu os valores e princípios morais, as famílias tornam-se vulneráveis perante as adversidades. A síndrome da alienação parental (Parental…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA A QUEM ESTE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO MARCELO SOUZA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 4922 CREA-PA e inscrita no CPF sob o nº 443.186.502-00, residente e domiciliado na Rua João Balbi 1021 apt. 301 – Nazaré –Belém – Pa., por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Ex.ª. com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 1.521, VI, 1.548, II e…

O MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO DO AUSENTE Jayme de Souza Vieira Lima Filho* SUMÁRIO: Introdução – 1. A dissolução do matrimônio como efeito da ausência – 2. Situando o problema: o momento caracterizador da dissolução do vínculo matrimonial na ausência – 3. A definição civil-constitucional do momento da dissolução do casamento do ausente. Conclusão. Bibliografia. INTRODUÇÃO A ausência é um estado de fato, declarado em juízo e consubstanciado no desaparecimento…

GUARDA APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURIDÍCA Taboão da Serra/SP 2014 ANHANGUERA TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO ROBERTA GOMES COSTA GUARDA APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURIDÍCA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito de Direito na Anhanguera de Taboão da Serra.…

constitui uma das formas de dissolução da sociedade conjugal decorrente da celebração do casamento válido. Chama a atenção, outrossim, por, de certa forma, contrapor-se à separação judicial consensual, não quanto ao efeito principal – dissolução da sociedade conjugal -, mas sim quanto aos pressupostos específicos de admissibilidade que deverão ser considerados em sua totalidade para a exata e efetiva compTEMA (1,25cm) “Separação judicial litigiosa” este é o tema a ser…

CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL HERICA DE SOUZA CARDOSO PALMAS – TO 2014 HERICA DE SOUZA CARDOSO RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO E DA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins como exigência parcial para a obtenção de nota para aprovação na disciplina de TCC I. Orientador: Prof. Esp. Airton Aloísio SchutzPALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1.…