Da Dissolução Do Casamento

adquiridos pelo casal, a título oneroso (mediante pagamento), durante a constância da união. No caso de dissolução da sociedade conjugal, deverão ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes. Concernente…

a Emenda 66, aprovada pelo Congresso Nacional em 13 de Julho de 2010, alterou a redação do § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, tornando o conteúdo de seu dispositivo mais objetivo e direto, passando a dispor da seguinte forma: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Assim, os cônjuges não precisam mais permanecer casados por questões meramente morais, religiosas ou sociais, muito menos que mantenham qualquer vínculo apenas para aguardar o transcurso do…

família constituía-se pelo casamento que era regularmente precedido pelo esponsais. O casamento era a regulamentação social do instinto de reprodução. Desse modo, a família protegida no CC/16 era patriarcal, fundada no casamento, no patrimônio, hierarquizada e heterossexual, demarcava as funções do homem e da mulher e determinava formas de conduta para cada um. Com o advento da CF/88, ocorreu uma ruptura no caráter monolítico da família, assumindo, a família e o casamento, um perfil…

PARTIAL PROPERTY SISTEMA DE PROPIEDAD PARCIAL Resumo: O Regime da Comunhão Parcial de Bens, como é de conhecimento geral, vigora em todos os casamentos onde não exista convenção; trata-se do Regime Legal, o mais comum, aceito e compreendido por todos.Entretanto, a questão da comunicabilidade dos bens móveis e imóveis que se realiza através do casamento e durante sua vigência é algo mais complexo do que, à primeira vista, pode parecer. Existem algumas regras e exceções que demandam…

A maioria dos casamentos celebrados no Brasil tem como regime de bens a Comunhão Parcial. Embora seja o regime de bens mais comum, a Lei 10.406/2002 trouxe um impasse para a doutrina e a jurisprudência resolverem: interpretar o artigo 1.829, I, dispositivo este que trata da concorrência entre Cônjuge supérstite e descendentes na sucessão hereditária. Com o presente artigo pretende-se mostrar, de forma didática, quais as opiniões doutrinárias reinantes e como fica, na prática, as…

afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro. § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. De acordo com o § 2o do art. 1.595, o parentesco por afinidade na linha reta (ligação por ascendência ou descendência) não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Permanece, portanto, a afinidade entre sogro (a) e nora ou genro, padrasto/madrasta e enteado (a). Assim, não existe…

REGIME DE BENS CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL O regime de bens encontra-se especificado em nossa legislação, no código civil de 2002,precisamente nos artigos 1.639 a 1.688, encontra-se dentro do Direito Patrimonial relativo ao Direito de Família. Diversas são as alternativas aos cônjuges adotarem no casamento ou união estável como regime de bens patrimoniais. REGIME PARCIAL DE BENS: neste regime todos os bens que antecedem a data do casamento permanecem de propriedade individual…

sentimental – atual, de outro, jurídica e sociologicamente poder afetar, negativamente, a intimidade – e a honra – de muitos cidadãos brasileiros. 2. CF: O CASAMENTO E A POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO A Constituição Federal intervém, na discussão acerca da possibilidade de dissolução do casamento, mediante a devida consideração de seus princípios. Tal aspecto é tão relevante que, como nos ensina Dias (2007, p.57): É no direito das…

ainda existia ou não. Nos termos da nova redação do § 6º, “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, sem necessidade de que haja prévia separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos, exigência prevista na redação anterior do parágrafo, ou seja, o rompimento do vínculo matrimonial agora pode ocorrer imediatamente. Por sua vez, o artigo 1.571, inciso III, do Código Civil, que trata da dissolução da sociedade conjugal, assim dispõe: “A…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A DIVISÃO DE BENS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL TIAGO ALMEIDA BARROS Orientador: Prof. REINALDO FERNANDES MORAES Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito da Fesurv – Universidade de Rio Verde Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de Bacharel em Direito