Código Civil Lei

Lei 11.441/2007 e suas alterações no Código de Processo Civil Brasileiro Diná Zerbato Rodrigues1 Sonia de Oliveira2 RESUMO O presente estudo tem por objeto apresentar, as alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07 que Alterou os dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Faz uma análise inicial a

Interpretação da Lei das Sociedades Limitadas com base no Novo Código Civil de forma resumida -INFORME DO SISTEMA FECOMÉRCIO/RS COMO ERA: (Decreto nº 3.708/1919) COMO FICA: (Lei nº 10.406/2002) CONCEITUAÇÃO O Decreto n 3708/19 não conceituava, objetivamente, a sociedade limitada, tal como agora vem ela a ser definida pelo novo código civil. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização

CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS CURSO DE DIREITO WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza 2012 WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus como requisito parcial necessário à obtenção do

ADOÇÃO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A LEI Nº 8.069/1990 Lúcia Erika de Oliveira Barreto 1 Adson Pinto2 RESUMO A palavra adoção vem do latim adoptio. Adotar é muito mais do que um simples ato de caridade, significa aceitar um estranho na qualidade de filho, amando-o e criando-o como se fosse seu filho biológico. Antigamente a finalidade da adoção era conferir filhos àqueles que estavam impossibilitados de tê-los por natureza, hoje, com o advento do Estatuto da Criança e do…

no Código Civil (Lei Nº 10406/02) LIMA, Bárbara Cristina da Costa MARTINS, Jonatha Borja CHAVES, Natália Cidreira Resumo: No mundo cada vez mais globalizado, a informação de se torna uma ferramenta imprescindível na tomada de decisões. Neste processo está um agente fundamental, o contador que gera informações patrimoniais importantes para boa gestão da empresa. Com a regulamentação clara e objetiva da responsabilidade do contador como preposto no novo Código Civil de

PROJETO DE LEI 166/2010 E AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Joao Carlos Raimundo Santos RESUMO Trata-se de uma análise sobre o Projeto de Lei 166/2010 que altera dispositivos do Código de Processo Civil, sobretudo, com foco nas mudanças que trazem um novo panorama jurídico com vistas a tornar o debate a respeito das alterações mais racionais ou até mesmo, mais polêmicas, a exemplo das ações cautelares, intervenção de terceiros, embargos infringentes e alteração quanto

INTRODUÇÃO A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2.002 tramitou pelo Congresso Nacional por quase trinta anos. Com o crescimento da sociedade, os legisladores sentiram a necessidade de um novo código civil, projetando leis mais objetivas, dando à nação brasileira uma maior amplitude quanto aos seus direitos e deveres. Alterando sua base de uma sociedade com traços coloniais, monárquicos e paternalistas, essencialmente agrária e rural. Pensando na convivência em…

Analise do artigo 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas…

A Lei 11.277/2006 que introduziu o artigo 285-A no Código de Processo Civil é compatível com os princípios do Processo do Trabalho? A Lei nº 11.277/06 acrescentou o art. 285-A ao Código de Processo Civil. Em decorrência deste dispositivo, pode o Juiz, quando a matéria abordada nos autos for exclusivamente de direito, julgar de plano a lide dispensando a citação do réu, desde que já tenha proferido sentença de improcedência em outras ações em que se verifique identidade na…

GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE Trabalho apresentado ao Curso de…